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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 461/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 461 / 1977
Date 1977-01-28
EmentaISENTA DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id533

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

“Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
IBI Nº 461/77.
ISENTA DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CLEMENTE CONTE, Prefeito llunicipal de Guary
já do Sul, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara My
nicipal votou e eu sanciono a seguinte leis
Artelº - Fica isenta de Impóstos e Taxas ly
nicipais, a Vva. NOBKI LOURDES DZ SOUZA, residente em Pesseguei-
ro, Guarujá do Sul, com referência ao lote Urbano nº 31,0u seja o
lote Urbano onde se encontra edificado sua casa residencial, sito
tes em Pessegueiro, Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
S único - A isenção a que se refere o pre-/
sente artigo, fica estabelecido o prazo, enquanto a mesma for //
proprietária e lá residir e, enquanto permanecer no estado de /
viuves.
Arte22 - Revógam-se as disposições em ccn-/
trário, entrando em viger a presente lei ,na data de sua purlica
ção.
Da Secretaria da Prefeitura Municipal de /
Guarujá do Sul, aos 28 de Janeiro do 1977.
3)
Prefeito lunicipal
Certifico que a presente lei foi
publicada e registrada na secre-
taria da Prefeitura lunicipal em
É data supra.
VALDIR TEIXEIRA DA ROSA
Secretário Kunicipal

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