| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 1977 |
| Date | 1977-01-28 |
| Ementa | ISENTA DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 533 |
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“Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul IBI Nº 461/77. ISENTA DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CLEMENTE CONTE, Prefeito llunicipal de Guary já do Sul, Estado de Santa Catarina, FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara My nicipal votou e eu sanciono a seguinte leis Artelº - Fica isenta de Impóstos e Taxas ly nicipais, a Vva. NOBKI LOURDES DZ SOUZA, residente em Pesseguei- ro, Guarujá do Sul, com referência ao lote Urbano nº 31,0u seja o lote Urbano onde se encontra edificado sua casa residencial, sito tes em Pessegueiro, Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, S único - A isenção a que se refere o pre-/ sente artigo, fica estabelecido o prazo, enquanto a mesma for // proprietária e lá residir e, enquanto permanecer no estado de / viuves. Arte22 - Revógam-se as disposições em ccn-/ trário, entrando em viger a presente lei ,na data de sua purlica ção. Da Secretaria da Prefeitura Municipal de / Guarujá do Sul, aos 28 de Janeiro do 1977. 3) Prefeito lunicipal Certifico que a presente lei foi publicada e registrada na secre- taria da Prefeitura lunicipal em É data supra. VALDIR TEIXEIRA DA ROSA Secretário Kunicipal