norma nº 462/1977

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a Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
BI Na 462/77.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
à FIRMAR CONVÊNIO CO À COMISSÃO ESPECIAL DA
FAIXA DE FRONTEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Po CLEENTE GONTE, Prefeito Municipal de Guarujá/
do Sul, Estado de Santa Catarina, an
FAÇO SABER, a todos os habitantes deste Município que a Cânara/
lunicipal votou e eu sanciono a seguinte lei: | :
Art.lº - Fica o Chefe do Poder Executivo
cipal autorizado a firmar Convênio com a Comissão Especial da ;
Feixa de Fronteira, para construção de um Pontilhão de concreto
sobre à Sanga-Serraria na Rua São Paulo saída para Iê Gaúcha, /
coz 19 metros de largura, 3,50 metros de comprimento, e 2,15 me
tros de altura, e canalização das Ruas:
Parve da Rua Maranhão com 100m
Parte da Rua Rui Barbosa com 245m
Parte de Rua Govedorge Lacerda com 115m
Parte da Kua Utávio Diehl com 345m
Lisáção entre a Av.João Pessoa e Rui Barbosa com 105m :
Lisação entre a Av.João Pessoa e Rui Barbosa-Sanga -Serraria/
co 130 aetros, perfazendo um total de 1.040 metros,
Art.2º - Caso seja firmado o Convênio de que
rate à presente lei, fica o chefe do poder Executivo Municipal
Gusorszado « executar a Obra, conforme o mencionado Convênio.
drt.3º - Revógan-se as disposições em contrá-
rio, entrando em vigor a presente lei apartir da data de sua pu
blicação.
Da Secretaria da Prefeitura Municipal de Gua-
rujá do Jul, 8os 16 de Fevereiro de 1977.
eu
Preícito lunicipal