norma nº 463/1977

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI Nº 463/77.
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA
AGRICULTURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá z
do Sul, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER A todos os habitantes deste llynicípio que a Câmara Muni-
cipal votou e eu sanciono & seguinte lei:
Arte1º - Fica o Poder Executivo deste lynicí -
pio, autorizado a firmar Co Convênio com a Secretaria da Agricultura /
do Estado de Santa Catarina, objetivando a contratação de um Médico
Veterinário, para atuação na área da Pecuária do Município.
Arte2º - O teto de vencimento do profissional/
a ser contratado, devera corresponder ao Padrão de Vencimentos dos
Técnicos da ACARESG,
Art.3º - As despesas decorrentes com a execu-
ssão da presente lei, serão contabilizadas segundo normas da Te tese
4.320 .—
hArt.4º - Revógam-se as disposições em contrá-/
rio, entrando em vigor a presente lei apartir da data de sua publi-
cação.
Da, Secretaria da Prefeitura Municipal de qe
já do Sul, aos28 de Janeiro de 1977.
D) —
CLEMENTE CONTE
Prefeito Municipal
Certifico que a presente lei foi
publicada e registrada na secre-
taria em data supra.,-
VALDIR TEISÁIRA DA ROSA
Secretário luynicipal