norma nº 464/1977

LEI Nº 464/77
Autoriza o Poder Executivo Municipal Adquirir por
compra, uma BRASÍLIA, MODÊLO 1977, DUPLA CARBURA -
ÇÃO, ESTOFAMENTO DE VELUDO, REFERÊNCIA 1.002 ,CON
TRAIR FINANCIAMENTO , E DÁ OUTRAS - PROVIDÊNCIAS.
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do
Sul, Estado de Santa Gatarina,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Munici
pal votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.lº - Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado a adquirir por compra, diretamente do fabricante, ou de seu re-
presentante ou distribuidor exclusivo, uma Brasília, modêlo 1977, du
pla carburação, estofamento de veludo, referência 1002, para uso ex
clusivo do Gabinete do Prefeito Mynicipal.-
Arte2º —- Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a obter financiamento para cobertura da referida compra à vista
nos têrmos do que dispõem . as Normas do Banco Central do Brasil em vi
gor, assinando em consequência, contrato de abertura de crédito com
a BESC FINANCEIRA S/A, CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, bem como
dar em garantia do financiamento o Bem caracterizado no Artigo 1º da
presente lei, sob forma de alienação Fiduciária em garantia, cfe. es.
tabelece o Decreto Lei n) 911 de 1º de Outubro de 1969.-
8 Único - O Financiamento a que se refere o Caput
da presente lei, compreenderá o principal saldo de Crê 30.000,00 «oe
( Trinta Mil Cruzeiros ), mais todos os ônus e encargos que se refe-
re ao respectivo Financiamento, num total de Cr% 9.031,20 ( Nove Mil
e Trinta e Um Cruzeiros e Vinte Centavos ), perfazendo um total de //
Crê 39.031,20 ( Trinta e Nove Mil,e Trinta e Um Cruzeiros e Vinte /
Centavos ), que serão pagos em 12 Doze ) meses,ou prestações iguais
e sucessivas de Crê 3.252,60 ( Três lil e Duzentos e Cincoenta e “//
Dois Cruzeiros e Sessenta Centavos ), prestações estas que serão re
presentadas a título de Crédito, em seu total por uma letra de Câm-/
bio ou Nota-Promissória, amitida a favor da BESC FINANCEIRA S/A, CRÉ
DIDO , FINANCIAMENTO:E INVESTIMENTO, pelo Exec tivo Municipal.-
te3º - Fica também q Executivo Municipal autori
zado a dar em garantia do financiamento a que se refere o Art.22 da
presente lei, sob forma de penhor, as parcelas do Imposto sobre Cir-
culação de llercadorias, assim como constituir a BESC FINANCEIRA S/A-
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, procurador do Município, com Po
deres irrevogáveis para, fins especiais de receber as parcelas do Im
posto sobre Ciculação de Mercadorias, até o limite das obrigações 74
contraídas no Contrato de Financiamento com a BESC FINANCEIRA S/A, /
CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
$:2º - Caso a quota de Participação do Impósto so
tre Circulação de uercadorias, a que se refere o presente Artigo Er
ver denominação modificada, ou. for substituida por outro Impósto, ou
ainda outra forma de arrecadação, substituirá a garantia mencionada/
neste Artigo, sem que venha a constiruir novação de Contrato assinado
que continuará íntegro em todas as suas Clausulas e condições, até /
o seu total cumprimento .- ER
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
continuação £1l.nº 01
$ 2º - O Município se obriga a fazer consignar
em seus Orçamentos, verbas necessárias a liquidação das obrigações /
estabelecidas na presente lei, nos seguintes montantes: Exercício Pá
de 1978, 3 (tres ) pagamentos de Cri 3.252,60 (Tres Mil Duzentos e
Cincoenta e Dois Cruzeiros e Sessenta Centavos ) cada uma, num total
de Cr$ 9.757,80 ( Nove lil Setecentos e Cincoenta e Sete Cruzeiros/
e Oitenta Centavos ),
º - O Prefeito autorizará irrevogavelmente/
o Banco do Estado de Santa Catarina BESC, Agência de Dionísio Ger -
queira-SC, ou qualquer fonte pagadora da quota referida neste Arti-
go, que por ventura vier a recair o encargo, a contabilizar o dévi-
to da conta do Município, em que forem creditadas as parcelas da
quota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, a que se refere o
presente artigo, as impostâncias correspondentes a: liquidação das /
obrigações contraídas com q financiamento, cfe. Art,3º da presente/
leis :
$ 4º Da primeira à nona prestação a se vencer
no presente exercício de 1977, no valor 'de Cr$ 29.273,40 ( Vinte e
nove Nil Duzentos e Setenta e Tres Cruzeiros e Quarenta Centavos),/
será pago através de Crédito especial, para cuja finalidade, fica o
Chefe do Poder Executivo linicipal autorizado a abri-lo por Decreto
Executivo, com a despesa à-ser onerada à Conta das seguintes dota- /
çoes: E g
SERVIÇO DA FAZENDA :
E E 10 - Setor de Contabilidade:
3.010.0,16 Despesas Correntes
36240,0.16 Transferências Correntes
30264400 16 Juros
3.2.4.1. 16 Juros da Dívida Pública á
Fundada Internãs..coccocccoosceresacso 6.773,40
Despesas de Capital
Transferências de Capital
Amortizações
Amortização da Dívida Pública
Dívida Fundada Interna:
a)-Besc Financeira S/A.Créd.Fin.e Inv. Cr$ 22.500,00
Soma. .ccor one sCrb 290273,Ã0
Art.4º - Fica ainda autorizado o Executivo lu
nicipal a abrir um credito especial no valor de Cr$ 55.000,00 ( Cin
coenta e Cinco Mil Cruzeiros ), para fazer face as despesas cfe Art.
1º da presente lei, aqual será onerada à conta da seguinte Dotação:
- PODER EXECUTIVO: ;
: ol -- Gabinete do Prefeito:
4.000.0.02 Despesas de Capital
4,1,0,00.02 - Investimentos
4.3.1.0.02 - Equipamentos e Instalações p
3301 - JMagellot. e Equip. em Geral reresn pranto Da OQOr OM
Art.5º - Para a cobertura das despesas com à
aberturas dos Créditos especiais mencionados nos Artigos 32984º e
4º da presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo Nunicipal auto-
rizado a utilizar como recursos, o produto da operação de Crédito /
Contigo e
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
conte.
*-«com a BESC FINANCEIRA S/A, CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO,
na importância de Cr$ 30.000,00 ( Trinta Mil Cruzeiros ) e mais pro
ceder a redução e ou anulação de Dota ações constantes do Orçamento
vigente ,até o montante de Cr$ 54.273,40 ( Cincoenta e Quatro Mil -
Duzentos e Setenta e Três Cruzeiros e Quarenta Centavos 91
Art.6º [a -Revógam-se as disposi ções em contrário
entrando em vigor a presente lei apartir da data de sua publicação.
Da Secretaria da Prefeitura lynicinal de Guaru
já do Sul saos 16 de Fevereiro de 1977.
CLAMENTE CONTE
Prefeito Municipal
Certifico que a presente lei foi
Publicada e registrada nesta Se
cretaria em data supra,
VALDIR TEIXEIRA DA ROSA
Secretário lynicipal