| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 465 / 1977 |
| Date | 1977-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR AO GOVERNO DO ESTADO ÁREA DE TERRA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 1EI Nº 465/77 AUTORIZA DOAR AO GOVERNO DO ESTADO ÁREA jm DE TERRA E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS = E, | || CLEJ:NTE CONTE, Prefeito Municipal de | Guarujá do Jul, Estado de santa Catarina, | FAÇO saber à todos os habitantes deste lunicípio que a Câmara Ba niciípal votou e eu sanciono a seguínto Lei: : AxtelS - Fica o Chefe do Poder Executi- vo liunicipal, autorizado a doar uma área do terra que se t 0, tra destinada pera abertura do ruas com & área do 2.336 m2 (Dois | | 08º M4l Trezentos o Trinta e Seis metros Quadrados ) sita na céde do *| E Distrito do Pessogueiro, neote liunioípio, confrontando -se ao PA Sia Norte com 08 lotes nºs. 41 o 42, numa extensão de 46u , ao Sul / E! com una rua, numa extensão do 16m ,8o Lesto com 08 lotes nºs. 43 E 44,45,46 6 47 numa extensão de 100u e ao Cento com à Chácara nº/ 03, numa extensão do 116m, destinada para construção da EB$PROP, TUZODÓSIO Me WANDERLEY. a Axte2º - Revógan-se ag disposições em =: contrário, entrando em vigor a presente lei, a partir da data do gua publicação, ; Prefeitura liunícipal de Guarujá do Sul, aos 16 de liarço de 1977. j so t € pé sta SS PLIAT DA ROSA Secretário Municipal