norma nº 467/1977

» Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul ea
LEI Nº 467 do 11 do laio do 19T7=
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MY
NICIPAL À DOAR IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS, -
, CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Z
Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
FAZ saber a todos os habitantes deste Kunicípio e, à quem interessar/
possa que a Câmara lunicipal votou e eu Sanciono a Seguinte Leis
2 - Fica o Chefe do Poder Executi
vo Municipal autorizado à DOAR ao Governo do Estado de Santa Catarina
travéz da Secretaria da Saúde, Lote Urbano nº 1 000mê
atgordo da prerptaria da edito dedo a dd 4
tando-se ao NORTE com a Rua Ceará; ao SUL com q Lote Urbano nº 175;
ao LESTE com os Lotes Urbanos nºs 171 e 172, e ao OESTE com os Lotes/
Urbanos Nºs 177 e 178, âmbos de propriedade desta Prefeitura lunici-/
pal, com exessão ao Lote Urbano nº 171 anteriormente doado a TELESC.-
- À Doação de que trata o presa
1o Governo do Estado, de um Prédio de Alvenaria, destinado ao funcio-
namento do Posto de Sanidade e Saúde Pública em nossa Comunidade,
Arte 2º - Fica igualmente o Chefe do PQ
der Executivo Municipal autorizado a escriturar à quem de direitos o
mensionado Loté, cfe. Artigo 1º da presente ; nas condições de //
que trata o $ Unico do Artigo 1º da presente -
Art. 3º - Revógam-se as disposições em
contrário, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publica-/
Da Secretaria da Prefeitura Nunicipal /
— À toa aos 11 de laio de //
9T7-
Certificamos que a presente Lei foi
registrada e publicada nesta Secre-
/