norma nº 474/1977

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
FEL ES 474/11 .36 15 40 agônto do 1977.-
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICI-
PAL ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA GONCES
SÃO DE LINHA DE ÔNIBUS MUNICIPAL, NO TRAJE-
a PO Lê ARARAS - GUARUJÁ DO SUL, E CONTÉM QU-
TRAS PROVIDÊNCIAS -
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guará
já ão Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNA público & quem interessar possa, que a Câmara lynicipal votou e
eu Sanciono & seguinte Leis a
árte 1º - Fica o Chefe do Foder Executivo
ignicipal autorizado a abrir uma Concorrência Pública, para conce
definitiva de uma Linha de Onibus Municipal, no trajeto Lº ARARAS à ///
GUARUJÁ DO SUL é vice-versas- 5
Arte 2º - A referida Concorrência, cfe. Arte
1º da presente Lei, será regulamentada por um Decreto Administrativo Na
nicipal, e competente Edital Executivoe-
Arte 3º - Revogam-se as disposições em con=
trério, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação.=
Da Secretarig da Prefeitura lunicipal de //
GUARUJÁ DO SUL, aos 15 de agôsto de 1977.-
Ay ad ,
CLEMENTE “C' .
Prefeito Municipale-
Certificamos que a presente Lei foi
publicada e registrada nesta Secre-
taria em data supra«-