| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 477 / 1977 |
| Date | 1977-08-15 |
| Ementa | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA, PARTE DA CHÁCARA Nº 06 DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE DA SOCIEDADE ESPORTIVA BENEFICIENTE GUAURJÁ. |
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Estado de Santa Catarina a Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul | FEI NS 477/77 de 15 de agósto de 1977+- DECLARA UTILIDADE PÚBLICA, PARTE DA CARÁ Nº 06 DE PROPRIEDADE DA SOC ESPORTIVA BENEFICENTE GUARUJÁg- CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Jul, Estado de Santa Catarina, TORNA público à quem interessar possa, que a Câmara lynicipal votou e eu Sanciono a seguinte Lei: E: Arte 1º - Tica declarado de utilidade / Vá pública, parte da Chácara nº 06 de propriedade da Sociedade Esportiva Beneficente Guarujá, sendo que a mesma esta senão considefada uma re- serva de recreação, sos associados âquela Entidade,- art. 2º - Revógan-se as disposições em/. contrário, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação . Da Secretaria da Prefeitura Municipal / de Guarujá do Sul, aos 15 de agósto de 1977.» F // Fo) y Prefeito Municipal Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secre- E Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul VENC. MENSAL AD oe oc o=295% sobeSaleMin.Rog. Vigo BAçeos «=300% sob.Sal UincReg. Vigo 2 - Servirá o presente Padrão, em q sos de Portarias Expedidas pela Presidencia da Câmara iunicipel, nas quais obrigatórianente deverá constar o Padrão, cre, ártigo 19/ da presente Lei, p,lo qual o Funcionário irá percebere- Ate 3º - Revogam-se as disposições em trário, entrando e presento Lei em vigor, a partir de 1º de asisto) de 1977 .- a; Dn Secretaria da Prefeitura Municipal de Guarujé do Sul, sos 15 de agósto de 1977.= A CLEMENTE CONTE é Prefeito Municipal.» Certificamos que & presente Lei foi publicada e registrada nosta Secre- taria em data supra.-