norma nº 479/1977

Estauv uv vana varana
j nã ; Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
IEI Nº 479 de 17 de Novembro de 1977.-
CRIA E IS? à TAXA DE INUNINAÇÃO PÚ-
BLICA NO MUNIO D3 GUARUJÁ DO SUL, SO
CONTENDO OUTRAS PROVIDÊRGIAS =»
CLENSETS CONTZ, Prefeito Uunicipal de //
Guarujá do Sul, Zetado de Santa Catarina,
TORNA público à quem interescar possa, que a Câmara lnnicipal votou e
eu Senciono a seguinte Lott . e
Dead ppa mpmto o
D3 ILUMINAÇÃO PÚBLICA, no ão ão Jul, Joss que
rá sotro o imóvel edificado ou não, que so beneficie, ou que venha a
so beneficiar do Iluminação pública situada em Logradouros-
AREA 4 suntminto “o quo do
ção pública no lunicípio de Guarujá do Sul, dividir-so-á em duas
g
T - que incidirá sobre o imóvol constituido por lote vago,
que se sirva, óu que venha a servir-se da Iluminação /
II - que inciAirá sobre o imóvel constituido por Lote edifã
cado, que so sirva, ou quo venha a servir=se do Tlumi-.
nação pública,-
drte 3º - à Bege de cálculo ds Taxa de Ny
Pública de que trate & presente lei, será o uaior Valor de Re-
ferençia fixado pela União, vigente no País, em 3l(trinta e um) de des
zontiro do exercício imodistamento anteriore-
2 - O produto da Texa de Iluminação
rébiico, cfes Caput da presente Lei, destinar-se-á a cobrir e romunera
os serviços de dispêndio da sunicipalidade, decorrentes de: Instalação
custeio e consumo do Emergia Zlétrica pera iluminação públicaç-
& - À cobr às Taxa de
páblica, observado o disposto no irtigo 2º, efetuado eu duas
lidadess
H
I - que incide sobre o imóvel constituádo por Lote vago, /
diatamento anteriores
II - Que incidirá sobre o imóvel constituido por Lote
cado, qus será arreôndada mensalmente pela
Estado de Santa Catarina
SE Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul ELES 479, Púlhas 02
FAIXA E/OU CLASSE DE CONSUMO
Residencial Honofásico | 08 JW HH.
Residencia] Ipnotézioo m É 50 Ku.
Bestdeaeár) immotárico MÁXOLE!. LiÉs mia o
Residencial Komofánico agadna de 100 KM] | LItégonis ú
Begidencia) Zitézico « Tritézico 1. LDÉgma
-- DB mms
£ - Realizado o Convênio cou a CELASC
pria, mensalmente o produto da
dação da Taxa, fornecendo a Prefeitura lunicipal, até o dia às(quinso)7
ão mês seguinte em que ss operou o recolhizento, o demonstrativo da arre
cadação e seu destino-
2 - im caso de eventual JUPIRAVI? levane'.
tado au Balanço contébil da Taxa, deverá o mesmo ser aplicado pela ////
CILESO em serviços de melhoranzentos relacionados com a Iluninsção
ca neste Iinicípio,—
2 - Ficam revogadas as disposições em
entrando a presente Lei om vigor, a partir de 1º de jansiro/
Da Secretaria da Prefeitura !unicipal de //
Guarujá do sul, aos 17 de Novenhro do 1977.
Certificamos que a presente Lei foi