| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 1977 |
| Date | 1977-11-17 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO DE 1978. |
| native_id | 564 |
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ss KON a Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNI CÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA/ CATARINA, PARA O EXERCÍCIO DE 1978,- a CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Gua ruja do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNA público à quem interessar possa, que a Câmara lunicipal votou e ZÁ eu sanciono a seguinte Lei: Arte 1º - O Orçamento Geral do lunicípio/ de Guaruja do Sul, para o exercício financeiro de 1978, Estima a Receita e Fixa a Despesa em Cr$ 4.000.000, 00(Quatro milhões de cruzeiros), des- criminados conforme os anexos, parte integrante da presente Leie- Arte 2º - A Receita se fará realizar medi ante a arrecadação dosstributos, rendas e outras receitas correntes e, de Capital, na forma dá legistação em vigor e, das especificações cons- tantes do enexo nº 2 da Lej 4.320/64, com o seguinte desdobramento: d — EBCRITAS COnRENEES: | a 6: Cr$ 2.770.300,00 11 - Receita tributária...e...Cr5 751.000,00 7 12 - Receita Patrimonial......Cr8 2.000,00 14 - Transferências correntes Cr$ 1.899. 300,00 15 - Receitas diversase..e cce cCr$ 118.000,00 ES BEONITAS DE CREA: | — Sr$ 1.229.700,00 22 - Operações de Crédito... .«Cr 200.000,00 23 - Alienação de Bens 1. Im. Cr$ 30.000, 00 25 - Transferencias de Cape. «Cr$ 299 « 700, 00 TOTA «Cr$ 4. Arte 3º - A Despesa será realizada segun- do a descriminação dos quadros; Programa. de Trabalho e Natureza da Des- esa, que apresentam o seguinte desdobramento: 1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO: Di ra os soscr ces cre co socorrer DES 114.080,00 03 - Administração e Planejamento, ce ceseccnraa a UNE 793e700,00 Agricultura. eco orcorcccsorcrrcsc oro o rca o CTB 20.250,00 Ob RTECOn oa ções se oia sia oo 0a 0 0000 0/00 00/00 RR 58.000,00 Defesa Nacional e Segurança, Pública, eee». ceCTÊ 46.740,00 08 — Educação e OUT LUNA os 60 00 0000000000 00 ENE C 480.900,00 10 - Hebitação e Urbanismo...cececerccroroc oro a CLP 125.366,00 13 - Saúde e Saneamento ses ecercescoscacoc ecc ses elrf 191.600,00 15 - Assistência e Previdencia, ..cccsrece cerco «CPB 57.800,00 16 - Transportes. eececcreteranesecrasocona roca oo CrS 1e411.564,00 Sub- Total. es... 0. «Cr$ 3.300.000,00 Reserva de ContigenC iso e é. ecc Mr NR CTA 700.000,00 e 1 o [oa] ] DR A a a cont q O Edi Prefeitura Municipal de Guaruja do Sul Loí nº 482- Conte II - POR PROGRAMAS: 01 - Processo Legislativo. ecsesecseccccoc ro ccr eco elri 114.080,00 Og = AOmini tração ss cc arejoia io 010 o o 6lo lots Piginio nie ora la o a OO 140,00 08 — Administração Financeira. ececcerorerco caco rceCrD 467.264,00 13 - Promoção e Extenção Ruralececccsesecr ras oco CrB, 20.250,00 22 — Telecomunicações. sc. « eme crio armas oco clans. a GDP BO.000,00 42 - Ensino de 1º Grameccccceccrsocerc eres soco ses sUrS 3676000,00 43 - Ensino de 2º Graneecoccccrocc src rr rosada oc Cr) 10.000,00 40 = Culturas cs ssbo io cabos see 0a 00 cm anos on absantos CDE | 43.900,00 58 — Urbanismo. eecercerenereso alega lar coco caso oc a0rD 62.366,00 60 -— Serviços de Utilidade PUBLICA. sipio nie a o io UR 63.000,00 75 — SE O MM 21.600,00 76 - Saneamento ..econescncerc corro orssa racao ooo ssCXS 170.000,00 81 - Assistências ecererernnenenerarcena coros so sro OTE 7.800,00 84 - Programa de E Formação do Patrim. Serv. Púbe.ceCr$ 50.000,00 88 - Transportes Rodiviários, e. scee rose so veses boca CTPLo 245.600,00 99 - Reserva de Contigências.ccceccccrrrcereroso OLE 700 000, 00 III - POR CATEGORIA ECONÔMICA: Despesas correntesecccccorccocscocso coco o coco cao oCTS 2.661, 361,25 Despesas de Capital. .cscercenarsacsancco oro soco o CLS 10 3380638, 75 UM AL DA DESPESA. «Cr$ 4.000.000, 00 IV - POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO : PODER LEGISLATIVO: 01 - Câmara de Vereadores..cecoccc coco coco co ce cCr$ 114.080,00 PODER EXECUTIVO: OL - Gabinete do PrefeitOsc.coccuccoso cos aporesULS | 320.900,00 RR Sscrebaria, ee eso co cs /oio ala 0/00 Golo O 98.400,00 D3 = Junta de Serviço Ih litaresccses co cole pias DDD 46.740,00 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO: 01 — Setor de Serviços Geraigece coco cc coco co Cr$ | 828.000,00 SERVIÇOS DZ AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA: |, 01 - Setor de Agricultura e Agropecuárias. co cCr 20.250,00 SERVIÇOS DZ EDUCAÇÃO E CULTURA: y OuaSEtor de Ensino Primariosecevo vio cio nepannOrD 437.000,00 02 = Setor de Ensino 2º Grau.ccccorc sc cons no o 0 CTD 10.000, 00 RREO Do Cultura, «e o o 0:00 60: 6:04/0/00 010 CRI OD 33.900,00 SERVIÇOS DA FAZENDA: 01 - Setor de Tributação e riscalização.ecccccsUrÊ 104.300,00 02 — Setor de Contabilidade. . cc coco eco coro oa eCr) 197.000,00 SERVIÇOS DE SAÚDE SANEAMENTO E ASSISTÊNCIA S.C. 01 - Setor de Saúde e assistencia Socjal.. ecc o sCrd 24 «900, 00 02 - Setor de Saneamento... cc cocco coco o coro co GT) 170.000,00 SERVIÇOS DE OBRAS VIAÇÃO E COMUNICAÇÃO: 01 - Setor Rodáviario lunicipaleccco co cc oc oco coCrb 10411.564,00 02 ANScvor de Comunicações. ee «so sie claisioas ho o o NOTA 58 000, 00 SERVIÇOS URBANOS: 01 — Setor de Iluminação Públicas. ccccoccos oco CTB 63.000,00 02 - Setor de Ruas e SIPANASDE E NC E Leo 62 . 366,00 O === us e “3 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Joy nº 482 — Cont, $ 1º - Fazem parte da presente Lei, os respec- tivos anexos, segundo a classificação da Despesa à nível Je Funções, / Programas, sub-programas, Projetos, e atividades alterávéis por Decre to do Poder lixecutivo.-— $2º - A descriminação dos recursos mensionados no presente Artigo, far-se-á de acórdo com as tabelas explicativas VA aprovadas e alteráveis, por Decreto do Poder Executivo e-— Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Iluni cipal autorizado à: a) - Efetuar operagões de crédito por antecipação da Recei ta, até O limite de 25%(vinte e cinco por cento) da Receita estimada, nos têrmos do Artigo 67 da Emenda/ Constitucional nº 1/69- t) - Proceder a abertura de créditos suplementares, até o limite de 60%( sessenta por cento) do Orçamento da // Despesa, nos térmos do Artigo 7 da Lei Federal nº // 4.320, podendo utilizar para sua cobertura o produto ge anulações e/ou reduções de dotações do Orçamento/ vigente, e mais os recursos previstos no Artigo 432/ e seus 89 e ítens da mesma Lei Federal 4,320 de 17// de marçode 1964, ficando, igualmente autorizado o Se- nhor Prefeito liunicipal a proceder por Decreto Execu tivo a abertura de créditos suplementares e respecti vas anulações e/ou reduções assima mensionadase- c) - Destinar através de Decreto Executivo liunicipal, os/ recursos previstos na Reserva de Contigência, item// 2601 do Orçamento da Despesa, as diversas dotações d orçamentárias que apresentarem deficiências no decor rer do Exercício, na forma estabelecida no Artigo 91 ão Decreto Lei 200 de 25 de fevereiro de 1967, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 900 de 29 / de setembro de 1969;- Arte 5º —- Esta Lei entrará em vigor, a partir de 1º de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrárioe- Da Secretaria da Prefeitura liunicipal de Gua- rujá do Sul, aos 17 de Novembro de 1977 = CLENENTE-C Prefeito liunicipal Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada em data supra, nesta Secretarias- po | ] |