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norma nº 482/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 482 / 1977
Date 1977-11-17
EmentaESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO DE 1978.
native_id564

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KON
a
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNI
CÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA/
CATARINA, PARA O EXERCÍCIO DE 1978,-
a CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Gua
ruja do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNA público à quem interessar possa, que a Câmara lunicipal votou e ZÁ
eu sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - O Orçamento Geral do lunicípio/
de Guaruja do Sul, para o exercício financeiro de 1978, Estima a Receita
e Fixa a Despesa em Cr$ 4.000.000, 00(Quatro milhões de cruzeiros), des-
criminados conforme os anexos, parte integrante da presente Leie-
Arte 2º - A Receita se fará realizar medi
ante a arrecadação dosstributos, rendas e outras receitas correntes e,
de Capital, na forma dá legistação em vigor e, das especificações cons-
tantes do enexo nº 2 da Lej 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
d — EBCRITAS COnRENEES: | a 6: Cr$ 2.770.300,00
11 - Receita tributária...e...Cr5 751.000,00 7
12 - Receita Patrimonial......Cr8 2.000,00
14 - Transferências correntes Cr$ 1.899. 300,00
15 - Receitas diversase..e cce cCr$ 118.000,00
ES BEONITAS DE CREA: | — Sr$ 1.229.700,00
22 - Operações de Crédito... .«Cr 200.000,00
23 - Alienação de Bens 1. Im. Cr$ 30.000, 00
25 - Transferencias de Cape. «Cr$ 299 « 700, 00
TOTA «Cr$ 4.
Arte 3º - A Despesa será realizada segun-
do a descriminação dos quadros; Programa. de Trabalho e Natureza da Des-
esa, que apresentam o seguinte desdobramento:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
Di ra os soscr ces cre co socorrer DES 114.080,00
03 - Administração e Planejamento, ce ceseccnraa a UNE 793e700,00
Agricultura. eco orcorcccsorcrrcsc oro o rca o CTB 20.250,00
Ob RTECOn oa ções se oia sia oo 0a 0 0000 0/00 00/00 RR 58.000,00
Defesa Nacional e Segurança, Pública, eee». ceCTÊ 46.740,00
08 — Educação e OUT LUNA os 60 00 0000000000 00 ENE C 480.900,00
10 - Hebitação e Urbanismo...cececerccroroc oro a CLP 125.366,00
13 - Saúde e Saneamento ses ecercescoscacoc ecc ses elrf 191.600,00
15 - Assistência e Previdencia, ..cccsrece cerco «CPB 57.800,00
16 - Transportes. eececcreteranesecrasocona roca oo CrS 1e411.564,00
Sub- Total. es... 0. «Cr$ 3.300.000,00
Reserva de ContigenC iso e é. ecc Mr NR CTA 700.000,00
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Prefeitura Municipal de Guaruja do Sul Loí nº 482- Conte
II - POR PROGRAMAS:
01 - Processo Legislativo. ecsesecseccccoc ro ccr eco elri 114.080,00
Og = AOmini tração ss cc arejoia io 010 o o 6lo lots Piginio nie ora la o a OO 140,00
08 — Administração Financeira. ececcerorerco caco rceCrD 467.264,00
13 - Promoção e Extenção Ruralececccsesecr ras oco CrB, 20.250,00
22 — Telecomunicações. sc. « eme crio armas oco clans. a GDP BO.000,00
42 - Ensino de 1º Grameccccceccrsocerc eres soco ses sUrS 3676000,00
43 - Ensino de 2º Graneecoccccrocc src rr rosada oc Cr) 10.000,00
40 = Culturas cs ssbo io cabos see 0a 00 cm anos on absantos CDE | 43.900,00
58 — Urbanismo. eecercerenereso alega lar coco caso oc a0rD 62.366,00
60 -— Serviços de Utilidade PUBLICA. sipio nie a o io UR 63.000,00
75 — SE O MM 21.600,00
76 - Saneamento ..econescncerc corro orssa racao ooo ssCXS 170.000,00
81 - Assistências ecererernnenenerarcena coros so sro OTE 7.800,00
84 - Programa de E Formação do Patrim. Serv. Púbe.ceCr$ 50.000,00
88 - Transportes Rodiviários, e. scee rose so veses boca CTPLo 245.600,00
99 - Reserva de Contigências.ccceccccrrrcereroso OLE 700 000, 00
III - POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Despesas correntesecccccorccocscocso coco o coco cao oCTS 2.661, 361,25
Despesas de Capital. .cscercenarsacsancco oro soco o CLS 10 3380638, 75
UM AL DA DESPESA. «Cr$ 4.000.000, 00
IV - POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO :
PODER LEGISLATIVO:
01 - Câmara de Vereadores..cecoccc coco coco co ce cCr$ 114.080,00
PODER EXECUTIVO:
OL - Gabinete do PrefeitOsc.coccuccoso cos aporesULS | 320.900,00
RR Sscrebaria, ee eso co cs /oio ala 0/00 Golo O 98.400,00
D3 = Junta de Serviço Ih litaresccses co cole pias DDD 46.740,00
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO:
01 — Setor de Serviços Geraigece coco cc coco co Cr$ | 828.000,00
SERVIÇOS DZ AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA: |,
01 - Setor de Agricultura e Agropecuárias. co cCr 20.250,00
SERVIÇOS DZ EDUCAÇÃO E CULTURA: y
OuaSEtor de Ensino Primariosecevo vio cio nepannOrD 437.000,00
02 = Setor de Ensino 2º Grau.ccccorc sc cons no o 0 CTD 10.000, 00
RREO Do Cultura, «e o o 0:00 60: 6:04/0/00 010 CRI OD 33.900,00
SERVIÇOS DA FAZENDA:
01 - Setor de Tributação e riscalização.ecccccsUrÊ 104.300,00
02 — Setor de Contabilidade. . cc coco eco coro oa eCr) 197.000,00
SERVIÇOS DE SAÚDE SANEAMENTO E ASSISTÊNCIA S.C.
01 - Setor de Saúde e assistencia Socjal.. ecc o sCrd 24 «900, 00
02 - Setor de Saneamento... cc cocco coco o coro co GT) 170.000,00
SERVIÇOS DE OBRAS VIAÇÃO E COMUNICAÇÃO:
01 - Setor Rodáviario lunicipaleccco co cc oc oco coCrb 10411.564,00
02 ANScvor de Comunicações. ee «so sie claisioas ho o o NOTA 58 000, 00
SERVIÇOS URBANOS:
01 — Setor de Iluminação Públicas. ccccoccos oco CTB 63.000,00
02 - Setor de Ruas e SIPANASDE E NC E Leo 62 . 366,00
O
=== us e
“3 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Joy nº 482 — Cont,
$ 1º - Fazem parte da presente Lei, os respec-
tivos anexos, segundo a classificação da Despesa à nível Je Funções, /
Programas, sub-programas, Projetos, e atividades alterávéis por Decre
to do Poder lixecutivo.-—
$2º - A descriminação dos recursos mensionados
no presente Artigo, far-se-á de acórdo com as tabelas explicativas VA
aprovadas e alteráveis, por Decreto do Poder Executivo e-—
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Iluni
cipal autorizado à:
a) - Efetuar operagões de crédito por antecipação da Recei
ta, até O limite de 25%(vinte e cinco por cento) da
Receita estimada, nos têrmos do Artigo 67 da Emenda/
Constitucional nº 1/69-
t) - Proceder a abertura de créditos suplementares, até o
limite de 60%( sessenta por cento) do Orçamento da //
Despesa, nos térmos do Artigo 7 da Lei Federal nº //
4.320, podendo utilizar para sua cobertura o produto
ge anulações e/ou reduções de dotações do Orçamento/
vigente, e mais os recursos previstos no Artigo 432/
e seus 89 e ítens da mesma Lei Federal 4,320 de 17//
de marçode 1964, ficando, igualmente autorizado o Se-
nhor Prefeito liunicipal a proceder por Decreto Execu
tivo a abertura de créditos suplementares e respecti
vas anulações e/ou reduções assima mensionadase-
c) - Destinar através de Decreto Executivo liunicipal, os/
recursos previstos na Reserva de Contigência, item//
2601 do Orçamento da Despesa, as diversas dotações d
orçamentárias que apresentarem deficiências no decor
rer do Exercício, na forma estabelecida no Artigo 91
ão Decreto Lei 200 de 25 de fevereiro de 1967, com a
redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 900 de 29 /
de setembro de 1969;-
Arte 5º —- Esta Lei entrará em vigor, a partir
de 1º de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrárioe-
Da Secretaria da Prefeitura liunicipal de Gua-
rujá do Sul, aos 17 de Novembro de 1977 =
CLENENTE-C
Prefeito liunicipal
Certificamos que a presente Lei foi
publicada e registrada em data supra,
nesta Secretarias- po
|
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