| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.556 / 2017 |
| Date | 2017-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL A ADERIR AO PROGRAMA “ÁGUA É VIDA” CRIADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER, FIRMANDO O RESPECTIVO CONTRATO DE PROGRAMA E CONTRATO DE RATEIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 2.556/2017 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL A ADERIR AO PROGRAMA “ÁGUA É VIDA” CRIADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER, FIRMANDO O RESPECTIVO CONTRATO DE PROGRAMA E CONTRATO DE RATEIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica autorizado o ingresso deste município ao Programa “Água é Vida” criado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER mediante a formalização do competente Contrato de Programa e Contrato de Rateio, que são parte integrante desta lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município Guarujá do Sul/SC, 18 de outubro de 2017. CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER, Prefeito Municipal Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. Júlio Cesar Della Flora Secretário Administração e Fazenda