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norma nº 2.556/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.556 / 2017
Date 2017-10-18
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL A ADERIR AO PROGRAMA “ÁGUA É VIDA” CRIADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER, FIRMANDO O RESPECTIVO CONTRATO DE PROGRAMA E CONTRATO DE RATEIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 2.556/2017





AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL A ADERIR AO PROGRAMA “ÁGUA É VIDA” CRIADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER, FIRMANDO O RESPECTIVO CONTRATO DE PROGRAMA E CONTRATO DE RATEIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





	O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,



	Faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL aprovou e eu sanciono a presente Lei: 



Art. 1º. Fica autorizado o ingresso deste município ao Programa “Água é Vida” criado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER mediante a formalização do competente Contrato de Programa e Contrato de Rateio, que são parte integrante desta lei.



Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Município Guarujá do Sul/SC, 18 de outubro de 2017.







CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER,

Prefeito Municipal





Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.



Júlio Cesar Della Flora

Secretário Administração e Fazenda

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