| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.528 / 2017 |
| Date | 2017-05-24 |
| Ementa | “RATIFICA A 1ª (PRIMEIRA) ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO ORIUNDO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI Nº. 2.528/2017. RATIFICA A 1ª (PRIMEIRA) ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO ORIUNDO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica ratificada na íntegra, a 1ª (Primeira) Alteração ao Contrato de Consórcio oriundo do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER, a qual é parte integrante desta lei. Art. 2º Fica autorizado o ingresso do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER, nos termos da 1ª (Primeira) Alteração ao Contrato de Consórcio objeto da presente ratificação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito municipal de Guarujá do Sul, SC, em 24 de maio de 2017. 65º ano da Fundação e 55º ano da Instalação. Certifique-se. Publique-se. Cumpra-se. CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER Prefeito Municipal