| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 1978 |
| Date | 1978-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRAIR FINANCEIRAMENTE PARA COMISSÃO MUNICIPAL-INTERESTADUAL PRÓ CONSTRUÇÃO E EXTENSÃO DA BR 163, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEI Ke 499 de 30 de Junho de 1978, AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE PARA COMISSÃO MUNICIPAL=IN TERESTADUAL FRÓ=CONSTRUÇÃO E EXTENSÃO DA BR-163, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -— CLEMENTE CONTE, Frefeito Municipal de Gua- rujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNA público à quem interessar possa, que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Leis £ - Fica o Chefe do Poder Executivo/ Municipal autorizado a conceder um auxílio mensal na ordem de Cr$ ///// 1.000,00(um mil cruzeiros) à Comissão Municipal-Interestadual pró-Cons- trução e extensão da BR-163, destinada a contribuir para com o cumpri=/ mento das despesas de custeio, na divulgação, acompanhamento e apressa- mento das obras de implantação, construção e pavimentação da extensão à quela Rodovia.— () - Para atender as despesas com a / execução da presente Lei, fica o do Poder Executivo Municipal au- torizado a abrir um crédito especial no valor de Crf 8,000,00(cito mil/ O ria centradas cercam atividade, - e ítem; Atividade: 0201,03070212.00 3,0.0.0.00 — DESPESAS CORRENTES O 3,2.0.0.00 - Transferências Correntes fg 3.2.1.0.00 - Subventões Spcíais 2104 - Instituições Municipais: Oi - Despesas com a concessão de subvensões à comisSão municipal-interestadual ed trução e extensão da BR=163, para coord (e) e incentivo na implantação e apressamento das obras daquela Rodovia, .cococecscoccssoesecesse Crê 8.000,00 £ - Para cobertura das despesas à // que se refere o Artigo anterior, fica o Chefe do Poder Exemutivo Muni pal autorisado à reduzir no Orçamento vigente o seguinte Projeto, ou atividade e ítem: 3.0.0,0,00 - DESPESAS CORRENTES 3,2.0.0.00 - Transferências Correntes 3,2.6.0,00 - Reserva de Contingência 2601 - Reserva de contingência... cocccoosoocoseo seo. «CEÊ 8.000,00 E (con t.) Di Estado de Santa Catarina RA Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul folhas 002 DEL. 9º - Revógam-se as disposições em /// | contrário, entrando a presente Lei E vigor, na cuia de sua pre Pin (44 Da Secretaria da Prefeitura Municipal de / Guarujá do sul, aos 30 de Junho de 1978,- () Certificamos que a presente Lei foi pub,icada e registrada nesta Secretaria em data supra,-