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norma nº 499/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 499 / 1978
Date 1978-06-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRAIR FINANCEIRAMENTE PARA COMISSÃO MUNICIPAL-INTERESTADUAL PRÓ CONSTRUÇÃO E EXTENSÃO DA BR 163, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id626

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Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI Ke 499 de 30 de Junho de 1978,
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR
FINANCEIRAMENTE PARA COMISSÃO MUNICIPAL=IN
TERESTADUAL FRÓ=CONSTRUÇÃO E EXTENSÃO DA
BR-163, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -—
CLEMENTE CONTE, Frefeito Municipal de Gua-
rujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNA público à quem interessar possa, que a Câmara Municipal votou e
eu sanciono a seguinte Leis
£ - Fica o Chefe do Poder Executivo/
Municipal autorizado a conceder um auxílio mensal na ordem de Cr$ /////
1.000,00(um mil cruzeiros) à Comissão Municipal-Interestadual pró-Cons-
trução e extensão da BR-163, destinada a contribuir para com o cumpri=/
mento das despesas de custeio, na divulgação, acompanhamento e apressa-
mento das obras de implantação, construção e pavimentação da extensão à
quela Rodovia.—
()
- Para atender as despesas com a /
execução da presente Lei, fica o do Poder Executivo Municipal au-
torizado a abrir um crédito especial no valor de Crf 8,000,00(cito mil/
O ria centradas cercam atividade, -
e ítem;
Atividade: 0201,03070212.00
3,0.0.0.00 — DESPESAS CORRENTES
O 3,2.0.0.00 - Transferências Correntes
fg 3.2.1.0.00 - Subventões Spcíais
2104 - Instituições Municipais:
Oi - Despesas com a concessão de subvensões
à comisSão municipal-interestadual ed
trução e extensão da BR=163, para coord (e)
e incentivo na implantação e apressamento das
obras daquela Rodovia, .cococecscoccssoesecesse Crê 8.000,00
£ - Para cobertura das despesas à //
que se refere o Artigo anterior, fica o Chefe do Poder Exemutivo Muni
pal autorisado à reduzir no Orçamento vigente o seguinte Projeto, ou
atividade e ítem:
3.0.0,0,00 - DESPESAS CORRENTES
3,2.0.0.00 - Transferências Correntes
3,2.6.0,00 - Reserva de Contingência
2601 - Reserva de contingência... cocccoosoocoseo seo. «CEÊ 8.000,00
E (con t.)
Di Estado de Santa Catarina
RA Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul folhas 002
DEL. 9º - Revógam-se as disposições em ///
| contrário, entrando a presente Lei E vigor, na cuia de sua pre Pin (44
Da Secretaria da Prefeitura Municipal de /
Guarujá do sul, aos 30 de Junho de 1978,-
()
Certificamos que a presente Lei foi
pub,icada e registrada nesta Secretaria
em data supra,-

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