norma nº 500/1978

O
DrLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AUTORIZA DE=
SAPROPRIAR SEM ÔNUS, GONTENDO OUTRAS FPROVI
CLERENTS CONTE, Prefeito Municipal de Gua-
rujá do Sul, Estado Cs Santa Catarina,
rOmIA público à quem interessar possa, que a Câmara Municipal votou e /
eu sanciono a seguinte Leis
£ - Fica declarado de utilidade pú-/
biica, autorizando o Chefe do er Executivo Municipal desapropriar
sem ônus aos Cófres rúblicos da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul,
parte àcs Lotes Coloniris nês 21, 50, e 51 âmbos sitos em Lº Baixo-Ara-
ras e, de propriedade do Sr. ANTONIO FOPPA e, de conformidade com o ter
mo por ele firmado e exposto pelo Artigo 2º da Lei Municipal nº 353 de
17 de agêsto de 1973, demonstrado pela Planta do Loteamento da Séde de
Ls Brixo-Araras, neste Município, constando das seguintes áreas:
qedra destinado à Praça com - Confrontanto-ser ao Norte com a Avenida
Santo Antonio c/60m, ao Sul, com a Rua /
RR Arthur Schieferdecker com 60m, à Leste /
com a Rua Hambuí. com 50m e ao Geste com |
a Rua Cedro c/50u.-
quadra destinada d scoja — - controntando-se! so norte con a Cuiousal
com 5.7 nº 17 por linha reta e sêca c/64,40m
ao
Sul, com é Lageado Fitangal, à Leste com
o Rio Araras e ao Oeste com a Rua 7 de /
setembro com 87,80Om.-
ços destinad a à Igreja Ca- - Confrontando-se: ao Norte com a Rua Arthr
áca com s. Sehteferdecker c/50m, ao Sul com partes
cd a &a Chácara nºs 3 e 4 c/60m, à Lente com/
a Rua Mambuí c/50n e ao Ceste com a Rua
cedro c/50u.-
quadra destinada no Cemitério - Controntando-te: ho Norte con à Chácara/
com 2. nº 13 por linha reta ce sêca c/40m, ao Sd
com a Avenida Santo Antonio c/42,40m à /
nº 12 des ES ao Norte com a Rio Arams
e E ao , com à Avenida Santo Antonio com /
de 83,90m a Leste com a Rio Araras e ao
Vas
“ÃO
Estado de Santa Catarina
* , Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lote nº 21 com 1,000? - ao Norte com a Ave./
Santo = ta, ao Sul, com É
do Lote nº 19 por linha reta e /
à Leste com o Lote nº
' Art. 2º - À Desapropriação à que se refe
re o caput da presente Lei, É relativa à doação espontânea que o exprop
priado fêz, de livre e espontânea vontade, fbrmado em documento anexo à
Lei Municipal nº 353 de 17 de agôsto de 1973,-
Art, 3º — Revógam-se as disposições em
contrário, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação
Da Secretaria da Prefeitura Municipal de
Guarujá do Sul, aos 30 de Junho de 1978,
Prefeito Municipal
Certificamos que a presente Lei foi
publicada e registrada nesta Secretaria
en data supra,-