norma nº 501/1978

4 Estado de Santa Catarina
2. Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, //
CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS .—
CLEMBNTE CONTE, Prefeito Municipal de Gua
rujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNA público à quem interessar possa, que a Câmara Municipal votou €
eu sanciono a seguinte Lei:
£ «Fica declarado temer do a
ca para fins de desapropriação, às Chacaras nºs 54 e 55 com 30. e
md 26.700n? respectivamente, perfazendo um total de 57.100n? de área, âm-/
bas situadas e ligadas ao perímetro Urbano da séde Municipal e,
tando=se em conjunto, ao Norte com as Chácaras nº 53, por linha reta
sêca, ao Sul, com a Chácara nº 56 por linha reta e sêca e a Leste pelo/
não das Flores, ao este com a Estrada Geral, saída para São José do ce
dro, cu seja extensão da avenida Jão ressoa,=
- Pica aberto un crédito especial/ |
no valor de Cr$ 210.000,00( E DEZ MIL CRUZEIROS), para cobertura
das despesas à se realizarem com a desapropriação da área, objeto do
tigo 1º da presente Lei, ficando o Chefe do Poder uxecutivo Municipal
autorizado à suplementa-la caso seja necessário, que passará a constar/
4,.2,1,.0,00 — Aquisição de imóveis
490º - TERTENOS, cereneresesenerccsnsesn oca cuscoessiXÉ 210.000,00
3.2,6.0.00 = Reserva de Contingência
2601 - Reserva de cntingimbt sconconicasasss cesso
|
Ez (comt,)
2 Estado de Santa Catarina
Ny Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Art. 4º — Revógam-se as disposições em ///
contrário, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação,
Da Secretaria da Prefeitura Municipal de /
Guarujá do Sul, aos 30 de Junho de 1978,-