norma nº 506/1978

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI Nº 506 de 05 de setembro de 1978,-
a AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MU-
NICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A "CEDEC",/
COORDENAÇÃO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL.-
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de/
Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
a
FÁZ SABER à todos os habitantes deste Município, que a Câmara Munici-
pal votou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executi
vo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Coordenação Estadual/
de Defesa Civil, 'CEDEC! assinando-o em consequência, para ressarcimei
to das despesas realizadas com a Estiagem passada, ocasião em que foi
Declarado Estado de Emergência em todo Território Municipal, cfe, De-
creto Aôministrativo Municipal nº 007/78 datado de 12 de maio de 1978.
Art. 2º - Revógam-se as disposições em/
contrário, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação
Da Secretaria da Prefeitura Municipal de
Guarujá do Sul, aos 05 de setembro de /Ê
1978=
CLEMENTE ONTE qa
Prefeito ' Municipal
Certificamos que a presente Lei
foi publicada e registrada nest
em data supra.-
ecretário Geral.-