norma nº 513/1979

Estado de Santa Catarina
a * Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
RATIFICA E APROVA DECRETOS FINANCEIROS /
DO EXERCÍCIO DE 1978, E CONTÉM OUTRAS // *
PROVIDÊNCIAS ,-
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina,
FAZ saber à todos os habitantes deste Munidpio, que
a Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam ratificados e aprovados/
os seguintes Decretos Financeiros baixados pelo Chefe do Poder Execu
vo Municipal, no decorrer do exercício de 1978, cujos Atos abriram
ditos suplementares à conta de anulações e/ou reduções de ítens consta
tes da Lei de Meios, Orçamento? para o Exercício de 1978, sendo:
I - Decreto nº 09 de MD orcosescessoconcsasancssddUl 251.521,00
II - Decreto nº 13 de ODDS oscorcccecucesssneso ces eU]! 53.877,80 .
Art. 2º - Revógam-se as disposições em /
contrário, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação
Da Secretaria da Prefeitura Municipal de
Guarujá do Sul, aos 11 de abril de 1979