norma nº 514/1979

Estado de Santa Catarina
Y Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI Nº 514 de 11 de abril de 1979,=
RATIFICA E APROVA DECRETOS FINANCEIROS/
DO EXERCÍCIO DE 1978, E CONTÉM OUTRAS /
PROVIDÊNCIAS ,—
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do sul,
Estado de Santa Catarina,
FAZ saber à todos os habitantes deste Município que
a Cêmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam retificados e aprovados
os seguintes Decretos Finenceiros baixados pelo Chefe do Poder
tivo Municipal, no decorrer do exercício de 1978, cujos Atos abriram
Créditos suplementares à conta de anulações e/ou reduções de ítens/
constantes da Lei de Meios, Orçamento, para o exercício de 1978,-sen
do:
I - Decreto nº 14 de 0R=L007D, coccoccerocorcsee ses csCEB 147.634,96
II - Decreto nº 15 de 02010078... .ccccescccrosonce ses CTB 26.744,89 4
111 — Decreto nº 17 de Ciel. cs cocsscoscccsocccssc BU) 50.555,60
2 —- Revógam-se as disposições em/
contrário, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publica-
ção.
Da Secretaria da Prefeitura Municipal &
GUARUJÁ DO SUL, aos 11 de abril de 1979
Certificamos que a presente Lei foi
publicada e registrada nesta Secretaria