norma nº 515/1979

> Estado de Santa Catarina
j Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO My
NICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A COORDERA
ÇÃO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, *CEDEC*
CLEMENTE CONTE Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina,
Faz saber à todos os habitantes deste Município que
a Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte //
Leis j
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal autorizado à firmar Convênio com a Coordenação Estadu
ai de Defesa Cívil, CEDEC, para ressarcimento das desfesas realizada
com o atendimento do Fovo em ocasião da terrível estiagem que novamea
te se fez sentir em nosso meio, motivo pelo qual o Decreto Administa
tivo Municipal nº 001/1979 de 06 de fevereiro de 1979, Declara Situa
ção de emergência em todo território Municípal,-
Art. 2º - Revógam-se as disposições em
contrário, entrando a presente Leci em vigor, na data de sua publica-
Da Secretaria da Prefeitura Municipal/
de Guarujá do Sul, aos 11 de abril . de
1979,-
Prefeito Municipal
Certificamos que a presente Lei foi
publicada e registrada nesta Secretaria
em data supra,-