| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 1979 |
| Date | 1979-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 643 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Estado de Santa Catarina * Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEI Nº 516 de 11 de abril de 1979,- AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVR NO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRA VEZ DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS « CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Quarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, FAZ saber à todos os habitantes deste Mmicípio que a Câmara Municipal de Guarujá do Sul, votou e eu san- cimo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder tivo Municipal autorizado à firmar um Convênio com o Govemo do Esta do de Santa Catarina, atravéz da Secretaria dos Transportes e Obras, sTO, por intermédio do Fundo Estadual de Assistência Rodoviária, PER para construção de uma Ponte Mista, de concreto armado e madeira, so ' bre o Rio Tracutinga, na GRS-316, ligando o Município, ao vizinho nicípio de Palma-Sola, con 26,02m de comprimento, 4,26m de largura, 5,20m de altura, com tres pilastras de sustentação, mas as cabeceira ômbas em comreto armado; executar os serviços de construção, ou ediã cação dentro das condições, prazos e formas à serem conveniadas, se- gundo normas do Fundo Estadual de Assistência Rodoviária, FEAR,-— -— Revógam-se as disposições / = quam entrando a presente em vigor, na data de sua publi c .- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secre- taria em data supra.-