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norma nº 516/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 516 / 1979
Date 1979-04-11
EmentaAUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Santa Catarina
* Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI Nº 516 de 11 de abril de 1979,-
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVR
NO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRA
VEZ DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E
OBRAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS «
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Quarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina,
FAZ saber à todos os habitantes deste Mmicípio que
a Câmara Municipal de Guarujá do Sul, votou e eu san-
cimo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder
tivo Municipal autorizado à firmar um Convênio com o Govemo do Esta
do de Santa Catarina, atravéz da Secretaria dos Transportes e Obras,
sTO, por intermédio do Fundo Estadual de Assistência Rodoviária, PER
para construção de uma Ponte Mista, de concreto armado e madeira, so '
bre o Rio Tracutinga, na GRS-316, ligando o Município, ao vizinho
nicípio de Palma-Sola, con 26,02m de comprimento, 4,26m de largura,
5,20m de altura, com tres pilastras de sustentação, mas as cabeceira
ômbas em comreto armado; executar os serviços de construção, ou ediã
cação dentro das condições, prazos e formas à serem conveniadas, se-
gundo normas do Fundo Estadual de Assistência Rodoviária, FEAR,-—
-— Revógam-se as disposições /
= quam entrando a presente em vigor, na data de sua publi
c .-
Certificamos que a presente Lei foi
publicada e registrada nesta Secre-
taria em data supra.-

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