norma nº 520/1979

Estado de Santa Catarina
Y Prefeitura Municipal de Guarujá co Su!
LEI Nº 520 de 25 de de 1979,-
AUTORIZA O (HEPE DO PODER EXECUTIVO MUNI=
CIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRA-
SILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAPOS, E CON=
TEM CUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de San-
ta Catarina,
rAz saber à todos os habitantes deste Município que a Câmara Munici-
pal de Guarujá do Sul, votou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executi-
vo Municipal de Guarujá do Sul, SC., autorizado à Fizmar Convênio //
com a Empresa Brasileira de Copeios e Telegrafos, nos Têrmos da Cópia
em anexa, parte integrante da presente Lei,-
Art. 2º - A presente Lei entrará em viga
com efeitos retroativos a partir do dia 15 de Maio de 1979, revogada
as disposições em contrário,-
Da Secretaria da Prefeitura Municipal de
Guarujá do Suk, aos 25 de Junho de 1979
Prefeito Municipal.-
Certificamos que a presente Lei foi
publicada e registrada nesta 5
em data supra,-