| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 521 / 1979 |
| Date | 1979-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA AO EXECUTIVO ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR AREA DE TERRAS, CONTENDO CUTRAS PROVIDÊN CIAS,- CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa/ Catarina Fáz saber à todos os habitantes deste Inicípio que a Cimara Municipal de Guarujá do Sul, votou e eu Sancicno a seguinte Lei: Art; 1º - Fica o Chefe do Poder Executi- vo Mmicipal autorizado à adquirir uma área terras de propriedade / do Sr. ALVIS HELMITE VÉISS, num total de a colas spp tros ), sendo parte da Chácara nº 25 de sua edade, da a caserinnta 4 cfquistan posa RENDAS Ioniaiia: 08 CnaDa do sul, S€ e cfe, Lei Municipal nº 512 de 12 de março de 1979, sendo que as duas áreas em conjunto confrontam-se: ac NORTE, com parte da Cháca- ra-nº 25 c/30m, ao SUL, com os Lotes Uxbanos nºs 246 e 247 €/30m à LES TE com parte da mesma Chácara nº 25 c/3m e ao OESTE com da ma Chácara nº 25 c/33m, pelo valor justo e acertado de 4.000,000/7 quatro mil cruzeiros), à serem pagos no ato da escrituração. Arte 2º - A viabilização da aquizíção à. que se refere o Artigo 1º da presente Lei, é constante-da Letra 6 do Artigo 126 $ 2º do Decreto Lei 200 de 25 de fevereiro de 1967, cujas / despesas serão oneradas da seguinte Dotação constante do Orçamento vi- gente: ; -: DE SAÚDE S E T. — de an panen tos + 4,.0,0,0,00 e DE 4,.1.0.0,.00 - Investimentos 4.1.1.0,00 - Obras Públicas... cococescsco cce ron ros cos scsZEÊ 4.000,00 Art. 3º - Revógam-se as disposições em / contrário, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publica-/ Da Secretaria da Prefeitura Municipal // de Guarujá do Sul, aos 25 Junho de 1979,+ Prefeito Municipal.-