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norma nº 521/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 521 / 1979
Date 1979-06-25
EmentaAUTORIZA AO EXECUTIVO ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR
AREA DE TERRAS, CONTENDO CUTRAS PROVIDÊN
CIAS,-
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa/
Catarina
Fáz saber à todos os habitantes deste Inicípio que a Cimara Municipal
de Guarujá do Sul, votou e eu Sancicno a seguinte Lei:
Art; 1º - Fica o Chefe do Poder Executi-
vo Mmicipal autorizado à adquirir uma área terras de propriedade /
do Sr. ALVIS HELMITE VÉISS, num total de a colas spp
tros ), sendo parte da Chácara nº 25 de sua edade,
da a caserinnta 4 cfquistan posa RENDAS Ioniaiia: 08 CnaDa
do sul, S€ e cfe, Lei Municipal nº 512 de 12 de março de 1979, sendo que
as duas áreas em conjunto confrontam-se: ac NORTE, com parte da Cháca-
ra-nº 25 c/30m, ao SUL, com os Lotes Uxbanos nºs 246 e 247 €/30m à LES
TE
com parte da mesma Chácara nº 25 c/3m e ao OESTE com da
ma Chácara nº 25 c/33m, pelo valor justo e acertado de 4.000,000/7
quatro mil cruzeiros), à serem pagos no ato da escrituração.
Arte 2º - A viabilização da aquizíção à.
que se refere o Artigo 1º da presente Lei, é constante-da Letra 6 do
Artigo 126 $ 2º do Decreto Lei 200 de 25 de fevereiro de 1967, cujas /
despesas serão oneradas da seguinte Dotação constante do Orçamento vi-
gente: ;
-: DE SAÚDE S E T.
— de an panen tos
+
4,.0,0,0,00 e DE
4,.1.0.0,.00 - Investimentos
4.1.1.0,00 - Obras Públicas... cococescsco cce ron ros cos scsZEÊ 4.000,00
Art. 3º - Revógam-se as disposições em /
contrário, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publica-/
Da Secretaria da Prefeitura Municipal //
de Guarujá do Sul, aos 25 Junho de
1979,+
Prefeito Municipal.-

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