| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 1979 |
| Date | 1979-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL, PARA VENDA DE UMA CENTRAL TELEFÔNICA TIPO ABC-1620/30 24 LIGAÇÕES, DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA MUNICIPAL. |
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Estado de Santa Catarina * Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL, PARA VENDA DE UMA CENTRAL TELEFÔNICA TIPO ABC-1620/30 24 LIGAÇÕES, DE PROPRIES DADE DESTA PREFEITURA MUNICIPAL. CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Páz saber à yodos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal votou e eu Sancicno a seguinte Lei: Arte ຠ- Fica o Chefe do Poder Execu tivo Municipal autorizado à abrir uma Concorrência Pública para ven- da de uma Central Telefônica Tipo ABC-1620/30 24 Ligações de proprie dade desta Prefeitura Municipal,- 2º - As ofertas aludidas ao Arti go 1º da presente Lei, não em hipótese alguma serem inferio- res à crt 20.000,00(vinte mil cruzeiros) sob pena de desclassificação automática da referida Proposta,- Art. 3º - A concorrência Pública de / que trata a presente Lei, será veiculada por competente Edital e De- ereto Administrativo Municipal, nos têrmmos da Legislação em vigência ru custo à presaite Lira vigor, ada do a A c - de Guasujá do Oui, aos 08 do agõoto / e 1979,- Certificamos que a presente Lei publicada e registrada nesta Secre- taria em data supra,- Di, E a