| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 1979 |
| Date | 1979-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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* Estado de Santa Catarina , Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul AUTORIZA AO CHEPE DO PODER EXECUTIVO MUNI CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do sul, Estado de Santa Catarina, Fáz saber à todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal votou e eu Sanciono a seguinte Lei: - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici autorizado a em Doação, parte da Chácara nº 4 ///// e/s (quinhentos e setenta metros quadrados) de área, à ser desmem- brada presente bei, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado se utilizar de Dotações constantes do Orçamento vigente,- aque entrando a presenta iai em vigor, na Pd de ns is Da Secretaria da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, aos 08 de Agôsto de 1979 CONTE Prefeito Muicipal.- Certíficamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secre=, taria em data supra. + E a à lá cs — ENIO JOSE BREMM — = o Geral,- PA