| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 1979 |
| Date | 1979-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA VENDA DE UMA PICK-UP CHEVROLET TIPO C-LO ANO 1973 DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA MUNICIPAL. |
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Estado de Santa Catarina FA * Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CON CORRÊNCIA PÚBLICA, PARA VENDA DE UMA PICE UP CHEVROLET TIPO C-10 ANO 1973 DE PROPRI EDADE DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, — CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, FÃz saber à todos os Habitantes deste Município que a Câmara Municipal votou e eu Sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir uma Concorrência Pública para a venda de uma Pick-Up marca Chevrolet tipo C-10 ano de Fabricação 1973 de côr mostar- da, Chassi C-144CBR-374.77F, 6 Cilindros, 145 HF capacidade de carga // 750Kg, de propriedade desta Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, SC. Art. 2º - As ofertas aludidas: ao objeto/ da presente Lei, cfe, dispõe o Artigo 1º, não poderão em hipótese algu-, ma serem inferiores à Cr$ 40.000, 00( quarenta mil cruzeiros) sob pena de desclassificação automática da referida proposta.- e O Concordência Pública de que tz ta o caput da presente Lei, ada por competente Bdital e Dec É to Administrativo Municipal, nos têrmos da legislação em vigência,- Art. 4º - Revógam-se as disposições em // contrário, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação Da Secretaria da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, aos 23 de Agôsto de 1979 Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretária em data supra,- RÃS,