norma nº 533/1979

EN
, Ny Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
“used PTS Rá A e
ESTIMA A RECEITA E FIXA À DESPESA PARA O
EXERCÍCIO DE 1980,-
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa/
Catarina,
TORNA público À quem interessar possa que a Cêmara Municipal votou e /
eu Sencimmo a seguinte Lei:
2 - O Orçamento Geral do Mmicípio/
de Guarujá do Sul, para o o financeiro de 1980, estima a recei
ta e fixa a despesa em Cr$ 9.850.000,00(nove milhões, cítocentos e e
coenta míl cruzeiros), descriminados pelos anexos constantes desta
2º - à receita será realizada
te a arrecadação dos tributos, UE é Guias Emos So
capital, na forma da legislação em vigor e, das especificações constan-
tes do adendo IIX anexo nº 2 da Lei 4,320/64, com o seguinte desmenbra-
mentos
= RECEITAS COMES alt tt Ss des 2 SSE8 6.537.500,00
s ta E 1.878,000,00
Receita Patrimenial...ccosesUrÊ 6.000,00 .
Transferências Correntes, ...Cr$ 4.324.500,00
Receitas Diversas... .cccose Cr$ 329.000,00
DE encon coeso o o «UNS 3.520,900,00
de Crédito. ..ccccelrb 600.000,00
Alienação Bens MNáveis e Imév.Cr$ 200.000,00
k Transferências de Caltal....
TOTAL DA RECEITA,S, « «cv e o ca
- A Despesa será renlizada de
do com a seguinte descriminação por Punção de Govemo, e por Unidades
orçamentárias:
FUNÇÕES DE GOVERNO:
qo - Desta pia asim dtsdcdonT ea sdads e.) 261.400,00
03 - Administração e Planejamen «Cr$ 1.872.600,00
04 — Agricultura, .... secesusseses cocoocse roer oo sCEÊ 404.500,00
os - CU nan aa dadas carros tenpo side 50.900,00
06 — Defesa Nacional e Segurança Pública... .ececoceCr$ 148.500,00
oe dl Educação e Cultura, cscoccorocco soro ca se soco sCXÊ 2.387.900,00
10 — Habitação € UIUIRÍNDO, cescrssosscoco caso core dBIÊ 257.885,00
13 — Saúde e Samemento, .cscocoresoccoconcoc so os co CTÊ 764.000,00
15 - Assistência e Tua, cóssavtascocosecsscalil 150.000,00
16 = TU srssesessososasosvivisceoasa co sdod
Cube Total, cocoscocosorcoscscss co os CTB 8.850.000,00
99 — Reserva de a 0 OS SER
TOTAL ocean aeee... a su
ADES
a ad
a ss
aa.
;
spp
“1 co
4+
00 - Poder Legisiativo:
00,01 - Câmara de Vereadores... .cececesscc score cc sCLÊ 261.400,00
01,03 - Junta de Serviço MILITAR, cocoscoresccorec oc OES 148.500,00
o - DE
02.01 - Setor de Serviços Gerais...cccocorcccco soco «Cr$ 266.800,00
03 - SERVI DE AGRICULTURA E As
023,01 - Setor de Agricultura e Apropecuária,....... «Cr$ 404,500,00
04 — SERVIÇOS DE E CULTURA:
04,01 - Setor de Ensino Primário. . ccocococ cross v0.0 «CEB. 004.200,00
04,02 - Setor de insino de Segundo Grau..ccococococ «Cr$ 100.000,00
04.03 - Setor de Educação Física e Desportos. ......« «CXÊ 117.000,00
04.04 - Setor de Cultura... .ccoccccorcorocoroc oco co «CTÊ 166.700,00
05 - SERVI DA PAZENDA:
05.01 - Setor de Tributação e Fiscalização... ...«coc «Cr$ 188.400,00
05.02 - Setor de Contabilidade, ...ccccrcococ cc cos ce sCT$ 356.600,00
O6 — SERVIÇOS DE SAÚDE, SANEAMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
06.01 — Setor de Saúde e Assistência Social........ «CFÊ 214.000,00.
06,02 - Setor de SINARRANTO., cococorocce oco cuco cosa CTB 550.000,00
- ABRVI DE OBRAS E COMUNT EH
07.01 = Setor Rodoviário Municifal,.ccccocvo sos co 00 «CTB.252,315,00
07.02 = Setor de Comnicações., . ccccocscoccrorcro co coCTÊ 50.900,00
08 — SERVIÇOS URBANOS: ...
08,01 - Setor de Iluminação OM scsosiscesso se di) 27.000,00
08,02 - Setor de Ruas € Praças... .ccorcrcccenscesses
SUB TOTAL. «eco o» o «Cr8.850.000,00
Reserva de Contingência... .cccocescrencssos
Cx$1.000,000,00
TOTAL GEZAL. . . «+ o o + 47$9,850,000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado à:
a) - Realizar Operações de Crédito por antecipação da peca.
ta, até o limite de 2s%(vinte e cinco poercento) da
receita estimada, nos termos do Artigo 67 da Emenda /
Constitucional nº 1/69.
b) - Abrir créditos suplementares até o Limite de 60X(sesm
ta porcento) do Orçamento da Despesa, nos termos do &
tigo 43, $ 1º da Lei nº 4.320/64.-
c) - Anular parcial ou totalmente dotações do presente Or=
camento, como recursos à abertura de créditos adicio-
nais,-
- Esta Lei entrará em vigor, a par
tir de 1º de janeiro de 1920, revogadas as disposições em contrário.=
(cont.)
> Estado de Santa Catarina
* Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
ed a
Da Secretaria da Prefeitura Municipal de Gua-
rujá do sul, aos 16 de Cama de 1970.-
ç [e - Prefeito
Municipal.-
Certíficamos que a presente Lei foi publicada
e registrada nesta Secretaria, em data supra,-