norma nº 549/1980

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
89940 - Guarujá do Sul
LEI Nº 549 DE 25 DE ABRIL DE 1980-
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
NICIPAL TRANSFERIR IMÓVEL, CONTENDO
My
ou
TRAS PROVIDÊNCIAS
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa
Catarina,
TORNA público à quem interessar possa que a Câmara Municipal votou e
eu Sanciono a seguinte Leis cá
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executi=
vo Municipal autoriza transferir para Companhia Catarinense de Águas-
e Saneamento, CASAN, cfe. dispoé as Cláusulas, Oitava, Nona e Décima-
Quarta do Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Guarujá do
Sul e a supramensionada Empresa, em data de 28 de maio de 1976 partes
ideal da Chácara nº 25 c/ 990m2 de área, cfe, Escritura Pública de -
Compra e Venda protocolada no Cartório de Registro de Imóveis da Comã
ca de Dionísio Cerqueira sob nº 8/1.092, às fôlhas 34 do Livro nº 2
Protocólo nº 6,121 e parte ideal da Chácara nº 4 c/570m2 de área, cfe
Escritura Pública de Doação protocolada no Cartório do Registro de -
Imóveis da Comarca de Dionísio Cerqueira sob nº 5/21 às fôlhas 49 do
Livro 2, protocolo 6.606. q E
Único - A Escritura Pública de Transfe
rência dos Imóveis, efe. dispoe o caput da presente Lei, será passada
em data oportuna, à critério da Empresa beneficiada, ficando a mesma-
condicionada ao disposto na Cláusula décima quarta do já supramensio-
nado Convênio.-
” Arte 28 - Revógam-se as disposições em
contrário, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publica-
Ção-
Da Secretaria da Prefeitura Municipal de
Guarujá do Sul, aos 25 de Abril de 1980
Clemente Conte - Prefeito Municipale-
e
Certificamos que a presente Lei id
foi publicada e registrada nesta Secretar
em data supra, ZE