norma nº 554/1980

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
RATIPICA DECRETO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL Nº
005/1980 DE OS BE MAIO DE 1980, CONTENDO OU=
TRAS PROVIDÊNCIAS
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municípal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina,
FÁZ SABER À TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, que
a Cfimara Municipal votou e eu Sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica ratificado e aceito em toda /
sua Íntegra forma e teor o Decreto Administrativo Municipal nº 005/1980,/
REGULAMENTA CONSTRUÇÃO DE MURADA E PASSEIO SOBRE AS TESTADAS DOS LOTES
BANOS QUE SE DEFRONTAM COM AS RUAS ds gia mod Ay ra dp Da
MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL SC,, ficando ainda o Chefe do Poder Executi-
vo Municipal autorizado à executar aos nc acolhedores da mensícnada corda
dentro dos critérios pré-estabelecidos no Ítem II do já mensicnado Decre»
to.-
2º - Ficam revogadas as disposições em
contrário, entrando a presente em vigor, na data de sua publicação,.- .
Da Secretaria da Prefeitura Municipal de Gua
rujá do Sul, aos 28 de Julho de 1980,-