norma nº 556/1980

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO My
WICIPAL EFETUAR PERMUTA DE LOTE URBANO,
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, =
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municípal de Guarujá do Sul, Estado de Santa
Catarina,
ráz saber à todos os habitantes deste Hunicípio, e à quem interessar/
possa que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:
£ - Fica o Chefe do Poder Execu
vo Municipal autorizado à efetuar permuta do Lote Urbano nº 13 da
dra 83 c/000nê de área de proprieiade da Prefeitura Municipal
rujá do Sul SC cfe, Sscritura Pública lavrada às fôlhas 68 do
nº 2 sob nº 7.265 em 28 de Março de 1980 no Cartório da Comarca de
Dionísio Cerqueira SC., com o Lote Urbano nº 191 da quadra 1
de área de Propriedade do Sr. ODILO FRITZEN, cfe, Escritura Pública /
lavrada às fôlhas 478 do Livro nº 2 sob nº 2.177 em 1º de março de //
1977, no cartório da Comarca de Dionísio Cerqueira SC., oferecendo-lie
em troca, como indenização da diferença de Localização e área, a
tia de Cr$ 30,000,00(trinta mil cruzeiros) à serem pagos em
moeda corrente Nacional, no ato da Escrituração dos mesmos.—
- para realização das despesas/
à se efetuarem com a execução da presente Lei, serão cneradas Dotaçõe
constantes do Orçamento vigente, sendo:
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4.0.0.0 - DESPESAS D
4,1,0,0 o Investimentos
4,1,1,0 - Obras e Instalações
º - Picam revogadas as disposiçõe
em contrário, entrando a presente em vigor, na data de sua publi=
Da Secretaria da Prefeitura Municipal /
de GUARUJÁ DO SUL, aos 13 de Agôsto de
1980,-
Certíficamos que a presente Lei Prefeito Municipal