| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 557 / 1980 |
| Date | 1980-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE SANTA CATARINA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina » Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul AUTORIZA DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE SANTA CATARINA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS = CLEMENTE CONTE, prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, rtz saber à todos os habitantes teste Município e, à quem interessar/ Possa que a Cimara Munícipal votou e eu sanciono a seguínte Leis Axt. 1º — Pica 6 Chefe do Poder Execu vo Municipal autorizado à DOAR ao Estado de Santa Catarina, atravér da Secretaria de Segurança e Informações, o Lote Urbano nº 191 c/1,.00 n! do ÁDea SACO DG QUANDO 1 dO POÊSUEDS UUDINO ÉM GRSO HENOUASOS do Guarujá do Sul, de propriedade desta Prefeitura Municipal.- £ - à doação à que se refere o Ar tigo 1º da presente Lei, fica à construção de um prédio de venaria para funcionamento da Delegacia de Folícia e Cadeia Pública de nossa Municiélidade,- : equanôuma, entrando a poco E Sigo, ao aus do sua punica/ ção- Da Secretaria da Prefeitura Municipal / o tende dado o de Prefeito Municípal