norma nº 38/1963

Ap ESTADO DE SANTA CATARINA
& Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI nWº38,de 12 de egõsto de 1.9630
REGULAMENTA CONSERVAÇÃO SUINOS SEDE URBANA GUARUJÁ DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
essere ses zns emo o - e Eee MPa em CL o ORPDRRADAS SIDI SE MRS e ani re ED ENO
O oldadão MISTO IMANUIL CAIN Prefeito Mndeipal do Cuarujf do Suly
Estodo de Sonte Catorina,no uso de suce stribuições legais etos
FAÇO aber a tôãos os habitantes dêste lunicipio que e Cêmera Municipal
decretou e eu sanciono a ceguinte LEI:
Art?l%A06 proprietários de terrenos situados no perímetro urbano na cidnde
de Guarujá do Sul, fica fixado o número de duas unidades de cuinos para
: engêrãe,no mêximos
Artº2%0s entébulos ditos chiqueirões devem ser mantidos higienicamente de
+ meneire que nao incomodem nem os visinhos nem os transeuntes
ArtO3 oO presospero entrar em vigêncio a presente Lei,$ de noventa(90)dies a
contar de suo publicação.
darvagioa poesaido eá Mall giivio totmsmunnto qo cnmpio lo muntuniio: gusns GO
Municipios
noanagáiãs qe ita ci