norma nº 563/1980

& em Do.
-. Estado de Santa Catarina
E Prefeitura Municipal de
89940 - Guarujá do Sul
LEI Nº 563 DE 06 DE NOVENBRO DE 1980,-
| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA
O EXERCÍCIO DE 1981.
CLEXENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Senta
Catariana, ;
Fáz SABES à todos os hebitentes deste Kunicipio que a Câmara Kunici-
pal voltou e eu sansiono a seguinte Leis
Eme O Orçemento Geral do Kunici-
pio de Guarujá do Sul, para o cio de 1981, discriminado nos sne
xos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em Crê
25.000.000,00 (Vinte e cinco milhoês de cruzeiros).
2 - à Receita será realizada me-
diante a arrecadação das rubricas e ne forma da legislação em vigor -
e das specificações constantes do Adendo III - Anexo 2, da Lei //////
4.320/64, e de acôrdo com o seguinte desdobramentos
1 — RECEITAS CORRENTES .coseseosos CLS 14.264.000,00
1.1 - Receita Tributária ..... Cr$ 4.829.000,00
1.2 - Receita Petrimonial..... Cr$ 10.000,00
1.4 — Transf. Correntes esses crg 9.025 000,00
1.5 — Receitas Diversas .ccvce Crê 400.000,00
2.2 - Operações de Crédito ..e Cr$ 2.000.000,00
2.3 - Alienação de Bens Nov. 1 Cr$ 300.000,00
2.5 - Transf, de Capital cece.
crê 8.436.000,00 "||| E
TOTAL DA RECEITA e Crê 25 «000.000,00
VM == à Despesa será realizada de
acôrdo com & seguinte discriminação por Função do Governo e por unida
ãe Orçementária:
| 01 - Legislativa cococroscosos CrÊ 582.300,00
03 - Administração e Flan..... Cr$ 3.584.900,00
04 — Agricultura ccecesses e Cr$ 782.100,00
| O - Comunicações eccovosecoes ORG 169.750,00
: 06 — Def. Nac. Sege E cr$ 321.650,00
08 - Educação € Cultura cecocs cr$ 4.802.300,00
10 - Habitação e Urbanismo.... Cr$ 948.200,00
13 - Saúde e Saneemento ...se. Cr$ 960.600,00
15 - Asgistencia € IreVec..... Crê 240.000,00
| 16 — Transporte voccecesesasas
| Sub-Soma .ees 23.000.000,
99 - Reservas de Contingências
TOTAL cosece Cr$ 25.000,000,00
sm Do
E 4 Prefeitura Municipal de
89940 - Guarujá do Sul
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 - FODER LEGISLATIVO
01.01 — Câmara de Vereadores coccscorenoss vo cCTÊ 582.300,00
02 — FODER EXECUTIVO ;
02.01 - Gabinete do zrefeito erccccccceesaças Cr$ 1.340.000,00
02.02 - Secretaria de sdministração cosocasse CTB 886.300,00
02.03 - Junta de serviço Militar ccorcercscos GTS 321.650,00
03 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 = Setor de Servi. Gerais .ccocsonesos Cr$ 475.700,00
O4 — SER. AGRIC. E AGROFECU A
04.01 - Setor de igric. e AETOPOC. cccovsscosa Cr$ 782.100,00
05 - SERV. DE EDUCAÇÃO E GULTURA
05.01 — Setor ds Ensino Primário eccosososaso CIÊ 2.675.000,00
05.02 - Setor de Ensino do 2º Grau .evessceso CrÊ 300.000, 00
05.03 - Setor de Educ.Física O DOBPececcescos crê 1.168.000,00
05.04.— Setor de Cultura cccceconcesoncecsasoo OXÊ 659.300,00
O6 — SERVIÇOS DA FAZENDA
06.01 - Setor de Irib. e Fiscalização evesces cr$ 431.100,00
06.02 — Setor de Contabilidade cccocosonsnses Cr$ 691.800,00
07 — SERV. SAÚDE, SANEAMENTO E ASSIST. 50C.
07.01 - Setor de Saúde € ABB. DOC occvesccsos Cr$ 560.600,00
07.02 — Setor de Saneemento ..ececorcccrasasos URB 400.000,00
08 — SERV. OBRAS, VIAÇÃO E CONUNICAÇÃO :
08,01 — setor Rodoviário Municipal «ccrorcoso CrÊ 8.458.200,00
08,02 — Setor de Comunicações cccocoscnanesas CrÊ 169.750,00
09 — SERV, URBANCS
09.01 - Setor de Russ e Praças peocosnecscose
Sub-Somã. .ccesoe '
99 — RESERVAS DE CONTINGÊNCIAS eocosscosensencccos GE
TOTAL ececonuncnasenaausas
Arte 4º - Tica 0 Poder Executivo eutorizado-
a I - Efetuar operações de crédito por an-
tecipação da receita até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) da
reccita estimada (Art.67 de emenda Constitucional nº 1/69).,
II - abrir crédito adicionais até o limite
de 60% (sessenta por cento) do orçamento das despeas, podendo utili/-
zer os recursos previstos no $ 1º, art. 43 da ei 4,320/64, e
III - inuler parcial'ou totalmente, dotaçõe
do presente orçamento, como recursos à abertura de crédito adicionais.
y 2 - eta Lei entrará e, vigor do dia -
1º de eneiro de 1961, revogaies as disposições em contrário.=
Da Secretaria da Irefeitura Wunicipal de Gua=
rujá do Sul aos, 06 de Novenbro de 1980.
Co Pero Eh, - era iunicipal.-
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
89940 - Guarujá do Sul
Certificamos que a presente Lei
foi publicado e registrada nesta
Secretaria em duta Supraçe
Secretario Geral,