norma nº 573/1981

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
MITORIZA O PODER EXECUPIVO A PIRMAR CONVÊ
NIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATA
RINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPOR-
TES E OBRAS,
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Sm
ta Catarina,
TORNA PÚBLICO A QUEM INTERESSAR FOSSA, que a Câmara Municipal votou
e Eu sanciono a seguinte Leis
Art, 1.º - Fica o chefe do Poder Executivo do Município autorizado»
a firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Cata-
vlid; snunês Os Muimastdão des Transportes e Obras (Departamento -
de Estradas de Rodagem), objetivando a execução de melhoramentos em
Rodovias Vicinais Municipais.
PARÁGRAFO ÚNICO - Cada Convênio será encaminhado posteriormente pa-
ra a aprovação pela Câmara Municípal,
Art. 2º - O Govêmo do Estado de Santa Catarina participará com 50%
(cinquenta por cento) do investimento total, participando
a Prefeitura Mmícipal com os outros 50% (cinquenta por cento).
Art. 3º - A presente Lei entrará em vígor na data de sua Publicação
revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul - SC, em.-
23 de Abril de 1981,