norma nº 575/1981

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI
CIPAL, EFETUAR PERMUTA DE LOTES URBANOS,
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de -
Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa, que a Câmara Municipal vo-
tou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a-
efetuar permuta com o Setor local da Campanha Nacional de Escolas
da Comunidade-CNEC, dos lotes Urbanos Nºs 175 e 180 com área de -
2.000m2, sítos na quadra 11 séde deste Município, e mais edifica-
ção em madeira existente sobre os lotes acima descritos, contendo
6 salas de aula e dependências, edificada no ano de 1960, de pro-
priedade desta Prefeitura Municipal, pelos lotes Urbanos Nºfs 163-
e 164 com área de 2.000m2, sitos na quadra Nº 12, séde deste Muni
cípio, de Propriedade do Setor Local da Campanha Nacional de Esco
1as da Comunidade - CNEC,
Art. 2º - A Escritura Pública de transferência dos Imóveis, será-
promovida em data oportuna,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a pre-
sente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul - SC,
em 11 de Junho de 1981.
Prefeito Municipal.
Certifícamos que a presente-
Lei foi Publicada e Reg. nes
Secretaria em data supra.