norma nº 579/1981

E DEISE STE Terras
89940 - Guarujá do Sul
LEI Nº 579 de 05 de Outubro de 1981.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI
CIPAL, FIRMAR CONVÊNIO COM A SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DA LBA EM SANTA CATARINA
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de San
ta Catarina,
TÓRNA PÚBLICO a quem interessar possa, que a Cêmara Municipal votou
e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Guarujá do —
Sul, autorizado a firmar Convênio com a Superintendência Estadual —
da Legião Brasileira de Assistência - LBA em Santa Catarina, objeti
vando a implantação no Município, dos Projetos executados por essa-
Entidade Assistencial.
BrE, Os - Revôgam-se as disposições em contrário, entrando a presen
te Lei em vigor na data de sua Publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC, em 05 de Outubro de -
1981.
CLEMENTE CONTE. é
Prefeito Municipal.
Certificamos que a presente Lei-
£oi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.