norma nº 580/1981

”
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
89940 - Guarujá do Sul
LEI Nº 580 de 05 de Outubro de 1981.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI
CIPAL, DOAR IMÓVEL À FAZENDA DO ESTADO —-
DE SANTA CATARINA, E MITRA DIOCESANA DE
CHAPECÓ.
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de San
ta Catarina, :
TÓRNA PÚBLICO a quem interessar possa, que a Câmara Municipal votou
e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado doar
parte do lote colonial Nº 38 com área de 20.000 m2, localizado na -
Lê Beato Roque, neste Município, em duas frações iguais da seguinte
£óxma:
À FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Parte do referido lote com-
área de 10.000 m2, confrontando: Ao NORTE com o lote colonial Nº 37
de propriedade de Evaldo Schuh; ao SUL com parte do mesmo lote Nº -—
38 objeto da presente doação, de propriedade da Mitra Diocesana de
Chapecó; ao SUDESTE com parte do mesmo lote colonial Nº 38 de pro -
priedade de Irineu Weschenfelder; e ao NOROESTE com parte do lote -—
colonial Nº 16 pela Estrada Municipal. l :
À MITRA DIOCESANA DE CHAPECÓ - Parte do referido lote com área de -
10.000 m2 confrontando: Ao NORTE com parte do mesmo lote colonial -
Nº 38 objeto da presente doação de propriedade da Fazenda do Estado
ãe Santa Catarina; ao SUL com o lote colonial Nº 39 de propriedade-
de Armando Oswino Hauenstein; ao SUDESTE com parte do mesmo lote co
1onial Nº 38 de propriedade de Irineu Weschenfelder; e ao NOROESTE-
com o lote colonial Nº 15 pela Estrada Municipal.
Art, 2º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presen
te Lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC, em 05 de Outubro de -
1981.
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DD ÃO 4 SAS
CLEMENTE CONTE.
Prefeito Municipal.
LL
Certificamos que a presente Lei-
£oi publicada e registrada nesta
E a
Aux. Secretaria.