| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 1981 |
| Date | 1981-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE REDUÇÕES E/OU ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Prefeitura Municipal de 89940 - Guarujá do Sul LEI Nº 582 de 05 de Outubro de 1981. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICI PAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS— DE REDUÇÕES E/OU ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES OR- CAMENTÁRIAS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de San- ta Catarina, TÓRNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal votou,- aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a a -— brir um Crédito Suplementar com recursos de reduções e/ou anulações- de dotações orçamentárias, no valor de Cr$ 1.485.000,00 (um milhão - quatrocentos e oitenta e cinco mil cruzeiros), destinados ao reforço do seguinte ítem orçamentário: 03 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO Ol - Setor de Serviços Gerais Atividade: 0301.99999999.99 à pg na par ça mtas jogos cpa pai caca 920:0.0 - Reserva de Contingência..cccscssmrece rc ranCEb 1,4854 000,00 Art. 2º - Para atender a distribuição dos recursos mencionhdos no ar tigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado- a reduzir do Orçamento vigente, os seguintes ítens Orçamentários: Ol - PODER LEGISLATIVO 01 - Câmara de Vereadores Atividade: 0101.01010012.01 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 —- Investimentos 4.1.2.0 - Equipamentos e material permanente... ... «Crê 40.000,00 O5 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA 01 - Setor de Ensino Primário Projeto: 0501.08421881.01 4.0.0.0 — Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos A TLolçO = JObros E LAStalaçõesS. «ss ses siese era ce cas GE) 600.000,00 ATIVIDADE: 0501.08421882.02 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos Ala loO = “Obras. e instalações, cá cssiosiceieniaa is eis lo sn CLÊ 20.000,00 ATIVIDADE: 0501.08421882,02 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente,...cc «Cr$ 70.000,00 06 -— SERVIÇOS DA FAZENDA O2 - Setor de Contabilidade Atividade; 0602 03080322, 01 4.0.0.0 = Despesas de Capital 4.1.0.0 = Investimentos Conteccccceso J | «soda de Santa Catarina d | Prefeitura Municipal de 89940 - Guarujá do Sul 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente,...eec«Crb 30.000, 00 O8 — SERV. OBRAS, VIAÇÃO E COMUNICAÇÕES 01 - Setor Rodoviário Municipal Atividade: 0801.16885342,02 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos dA Lo deonnenras e Instalações. «eee sms ess ejereis cone ds COLP 200.000,00 | PROJETO: 0801.16885341.03 0.0 - Despesas de Capital 0.0 - Investimentos EQreRobras e Instalações. cosas cs sessao costs CES - 200:000,00 Gegr a 02 - Setor de Comunicações Atividade: 0802.05221372.03 O - Despesas de Capital O - Investimentos O - Equipamentos e Material Permanente... .. ce cCLÊ 25.000,00 O9 — SERVIÇOS URBANOS Ol — Setor de kKuas e fixadas Projeto: 0901.10583281.01 O - Despesas de Capital O - Investimentos O = Obras e InstalaçõesS.. ceccsesvccoo. oc c oo cc CL$ 300.000,00 SOMA Crê 1.485.000,00 Art. 3º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presen- te Lei em vigor na data de sua publicação, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC, 05 de 1981. 1,3 Lcd CLEMENTE CONTE Prefeito Municipal. Outubro de: - Á Certificamos que a presente Lei- foi publicada e registrada nesta Secretaria em data sup a, / » : á fm ANTONIO PERTEL . 4 Secretaria.