norma nº 583/1981

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
89940 - Guarujá do Sul
LEI Nº 583 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1981.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICI
PAL, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE cr$
300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS) E CON
TEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de San-
ta Catarina,
TÓRNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal votou -
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a -—
abrir um crédito especial no valor de Cr$ 300.000,00 (Trezentos Mil-
Cruzeiros), para cobertura das despesas na construção de 2 (duas) ca
binas telefônicas para funcionamento dos Postos nas seguintes Comuni
A dades: Um no distrito de Pessegueiro e outro na L2 Baixo Arara, nes-
) te Município, cujas despesas serão oneradas da seguinte dotação onça
mentária:
08 - SERV. DE OBRAS, VIAÇÃO E COMUNICAÇÕES
02 - Setor de Comunicações
ATIVIDADE: 0802.05221342.02
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e instalações. ...cececccecc coco so o e CLb 300.000,00
Art. 2º - Para atender a distribuição dos recursos mencionados no ar
tigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente o seguinte ítem or
camentário.
O5 - SERV. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 - Setor de Educ. Fisica e Desp.
PROJETO: 0503.08462281.02
4.0.0.0 - Despesas de Capital
ad 4.1.0.0 - Investimentos
4.1,1.0 - Obras e instalações. .cccccccoco coro vos 00. CLÊ 300.000,00
Art. 3º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presen-
te Lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC, em 16 de Novembro de =
1981.
CLEMENTE CONTE. +«/
Prefeito Municipal”
Certificamos que a presente Lei-
£pi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
(GEE. e add o e
OSÉ CARLOSMENEGAZZO +
Secretário Geral.