norma nº 2.473/2016

LEI Nº 2.473/2016
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil
reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no
exercício de 2016, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:
11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
01- Departamento Administrativo de Saúde:
Projeto: 1101.10.301.0010.1.029
(1)4.4.90.00-00.00.002- Aplicações Diretas............... «R$ 90.000,00
Soma..... coco 00.00. 0R$ 90.000,00
Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar
de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:
11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
04- Coordenação de Programas:
Atividade: 1104.10.301.0010.2.043
(24) 3:. 1: 90700=00:00-002- Aplicações Diretas.c...ccvispcessassas
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 15 DE MARÇO DE 2016.
JosÊ S FOIATTO
Pr ito Municipal
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria
em data supra.
E
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Claudio Inácio Wegchel der
Secretário Administração e Fazenda