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norma nº 2.485/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.485 / 2016
Date 2016-06-15
EmentaFIXA O SUBSÍDIO OS VEREADORES PARA A 14ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO E GUARUJÁ O SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA.
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LEI nº 2.48N2616
o
Fisa o subsílio os vereadores para u 14º Legishatura da
Câmara Municipal de Vereadores do Município «
Guarujá o Sul, Estado de Santa Catarina.
Art. 1º O subsídio mensal do vereador e Guarujá do Sul, Estado de Sar
Catarina. fixado para a 14 (décima quarta) Legislatura, no periodo compreendido e 1º
janeiro e 2017 a 31 e dezembro de 2020, será de R$ 1.979,46 (um mil, novecentos -
setenta e nove reais, quarenta e seis centavos)
rágrafo único. Fica vedado aos vereadores a percepção de qualquer outra espécie de
remuneratória que não esteja autoriza em lei.
Art. 2º O Presidente da Câmara” receberá o subsídio mensal no valor
»ondente ao disposto no art. 1º desta lei, mais o adicional e representação da
encia no valor de 50% (cinquenta por cento) do subsídio mensal.
Parágrafo único. O Vice-Presidente quando no exercício do cargo de
Presidente, receberá o subsídio o cargo substituto, atribuindo-se para efeito de
pagamento, a diferença da importância que o Presidente do Poder Legis
is os demais vereadores. proporcionalmente ao numero de reuniões que presidir.
vo percebe à
Art. 3º O suplente de vereador, quando convocado receberá o mesmo subsídio
do titular, desde a posse até o término da substituição.
Art. 4º A partir de 01 de janeiro de 2017. os valores
corrigidos monetariamente nos mesmos percentuais das re
servidores públicos municipais, limitados sempre ao mesmo indice concedido aos
são Geral Anual prevista no art. 37, X da Constituição
servidores quando de Re
o Migiia ceu RE er
Runicípio de Guarujá do sui
Estado de Samta Catarina
o de recebimento do subsídio fixado nó art. Ve
a presença nas rouniões ordinárias, ex
“rmanentes o especiais.
Art. 5º Para ef
Sm consideraçã
ordinárias, de comissões
1 O desconto do subsídio dos vereadores e Presidente da € âmara sera
e,
o art. 24 incisos 1 e II do regimento Interno
da Câmara
os
2 As faltas podem ser ju
+
) cadas conforme o 8 * do artigo 24 do Regimento
ano da Câmara de Vereadores.
Art. 6º Será descontado, obrigatoriamente, da remunsração do Vereado
imposto sobre a renda e proventos, de acordo com os indices fixados pelo Governo
Federal, bem como outros descontos em que a legislação determina.
Art. 7º As despesas decorrentes Soma execução da presente ici correrão
onta de dotação própria consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de
Vereadores, suplementada se necessário for.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Art. 9º Fica revogada a Lei 2203/2012. de 01 de junho de 2012.
BINETE DO PREFEITO MUN ICIPAL DE GUARUJA DO SUL, SC, EM
Dk JUNHO DE 2016.
54 ano da Fundação e 54º ano da Instalação.
CERTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE,
JOSÉ OS FOIATTO,
Prefeifo Municipal

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