| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.485 / 2016 |
| Date | 2016-06-15 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO OS VEREADORES PARA A 14ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO E GUARUJÁ O SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA. |
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LEI nº 2.48N2616 o Fisa o subsílio os vereadores para u 14º Legishatura da Câmara Municipal de Vereadores do Município « Guarujá o Sul, Estado de Santa Catarina. Art. 1º O subsídio mensal do vereador e Guarujá do Sul, Estado de Sar Catarina. fixado para a 14 (décima quarta) Legislatura, no periodo compreendido e 1º janeiro e 2017 a 31 e dezembro de 2020, será de R$ 1.979,46 (um mil, novecentos - setenta e nove reais, quarenta e seis centavos) rágrafo único. Fica vedado aos vereadores a percepção de qualquer outra espécie de remuneratória que não esteja autoriza em lei. Art. 2º O Presidente da Câmara” receberá o subsídio mensal no valor »ondente ao disposto no art. 1º desta lei, mais o adicional e representação da encia no valor de 50% (cinquenta por cento) do subsídio mensal. Parágrafo único. O Vice-Presidente quando no exercício do cargo de Presidente, receberá o subsídio o cargo substituto, atribuindo-se para efeito de pagamento, a diferença da importância que o Presidente do Poder Legis is os demais vereadores. proporcionalmente ao numero de reuniões que presidir. vo percebe à Art. 3º O suplente de vereador, quando convocado receberá o mesmo subsídio do titular, desde a posse até o término da substituição. Art. 4º A partir de 01 de janeiro de 2017. os valores corrigidos monetariamente nos mesmos percentuais das re servidores públicos municipais, limitados sempre ao mesmo indice concedido aos são Geral Anual prevista no art. 37, X da Constituição servidores quando de Re o Migiia ceu RE er Runicípio de Guarujá do sui Estado de Samta Catarina o de recebimento do subsídio fixado nó art. Ve a presença nas rouniões ordinárias, ex “rmanentes o especiais. Art. 5º Para ef Sm consideraçã ordinárias, de comissões 1 O desconto do subsídio dos vereadores e Presidente da € âmara sera e, o art. 24 incisos 1 e II do regimento Interno da Câmara os 2 As faltas podem ser ju + ) cadas conforme o 8 * do artigo 24 do Regimento ano da Câmara de Vereadores. Art. 6º Será descontado, obrigatoriamente, da remunsração do Vereado imposto sobre a renda e proventos, de acordo com os indices fixados pelo Governo Federal, bem como outros descontos em que a legislação determina. Art. 7º As despesas decorrentes Soma execução da presente ici correrão onta de dotação própria consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Vereadores, suplementada se necessário for. Art. 8º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017. Art. 9º Fica revogada a Lei 2203/2012. de 01 de junho de 2012. BINETE DO PREFEITO MUN ICIPAL DE GUARUJA DO SUL, SC, EM Dk JUNHO DE 2016. 54 ano da Fundação e 54º ano da Instalação. CERTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE, JOSÉ OS FOIATTO, Prefeifo Municipal