norma nº 584/1981

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tao nei Prefeitura Municipal de
and)
89.940 - Guarujá do Sul
LEI Nº 584 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1981.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O-
EXERCÍCIO DE 1981,
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de San
ta Catarina, -
TÓRNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal votou,
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - O orçamento geral do Município de Guarujá do Sul, Estado-
de Santa Catarina, para o exercício financeiro de 1982, estima a re
ceita em Cr$ 58.500.000,00 (cinquenta e oito milhões e quinhentos =
mil cruzeiros) e fixa a despesa em Cr$ 53.500.000,00 (cinquenta e -
três milnões e quinhentos mil cruzeiros) descriminados pelos anexos
integrantes desta Lei:
Art, 2º - O saldo apresentado de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
cruzeiros) será destinado à Reserva de Contingência, cujos recursos
serão utilizados como fonte para abertura de créditos adicionais.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação das rubri,
cas, na forma da legislação em vigor, e das especificações constan-
tes nos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
1 — RECEITAS CORRENTES «0.010 00/0/0000 078 33.520,200,00
1.1 - Receita Tributária,...« «Cry 2.956.000,00
1.2 - Receita Patrimonial... . «Cr$ 20.000,00
1.4 - Transferências Corrent..Cr$29.164.200,00
1.5 - Receitas Diversas....ee«Crb 1.380.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL so 00 coa CL) 24.979.800,00
2.2 - Operações de Crédito... «Cr$ 6.000.000,00
2.3 - Alienações de Bens M.eImCr$ 1.000.000,00
2.5 - Transferências de Cap.. «Cr$17.979.800,00
RECEITA TOTAL Cr$ 58.500 .000,00
Art. 4º - A despesa será realizada de acôrdo com a seguinte discri-
minação e Unidades orçamentárias:
01 - PODER LEGISLATIVO
01,01 - Cômara de Vereadores... ccc seo. . «CLS 1.270.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
02.01 - Gabinete do prefeito, secas sc aEs 3.220.000,00
02.02 - Secretaria de Administração. «ee «Cr$ 1.429.000,00
02.03 - Junta de Serviço Militar... ooo «CI 50.000,00
03 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - Setor de Serviços GeraiScs eso cos ULY 1.657.000,00
04 - SERVIÇOS DE AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA
04.01 - Setor de Agric. e Agropecuária, «Cr$ 725.000,00
05 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.01 - Setor de Ensino Primário... «ooo «CrÊ 6.676.000,00
05.02 - Setor de ensino de 2º Graus eo cce Crb 650.000,00
05.03 - Setor de Educação Física e Desp.Crô 1.060.000,00
05.04 = Setor de Culturas sccscosce seo e co CEB 1.292.000,00
Conteccceses
Estado de Santa Catarina
» Prefeitura Municipal de
* 89.940 - Guarujá do Sul | :
06 - SERVIÇOS DA FAZENDA
06.01 - Setor de Tributação e Fiscaliz.Cr$ 1.179.600,
06.02 - Setor de Saneamento, cc ccscroosCr3 1,.510,000,06
O7 - SERVIÇOS DE SAÚDE, SANEAM, E ASSIST.SOC.
07.01 + Setor de Saúde e Assist.S0OC.. «Cri 1.155.000,00
07.02 = setor de Saneamento, ..cc oco co «Cr$ 526.980, 0(
08 - SERVIÇOS DE OBRAS VIAÇÃO E COMUNICAÇÕES
08.01 - Setor Rodoviário Municipal....«Cr$ 27.897.520,0(
08.02 - Setor de Comunicações, . ce ccc co cCL$ 377.900,
O9 - SERVIÇOS URBANOS
09.01 - Setor de Ruas e Praças..ccescesCrb 2.824.000,
Sub-Total...ce «Cry 53.500.000, 0
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA, . cccccccsrc cs ce CLÊ 5 000.000, O(
TOTAL. «co 00000 «Cr$ 58.500.000,0
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado:
I - Efetuar operações de crédito por antecipação da Receita,
até o limite de 25% (vinte e cinco porcento) da receita estimada, nos
têrmos do art. 67 da Emenda Constitucionai Nº 1/69.
II - Abrir créditos adicionais até o limite de 60% (sessenta-
porcento) do orçamento das despesas, podendo utilizar os recursos cfe,
$ 1º art. 43 da Lei 4,320/64.
III - Anular parcial ou totalmente dotações do presente orça -
mento, como recursos à abertura de créditos adicionais.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor, no dia 1º de Janeiro de 1982, re-
vogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC, em 16 de Novembro de 1983
- j Ped
CLEMENTE-CONTE «
Prefeito Municipal.
Certificamos que a presente Lei-
foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
NEGAZZO .
REDE acre tório Geral.