norma nº 2.491/2016

LEI Nº 2.491/2016.                





Autoriza  a transferência de Recursos Financeiros á Associação da Casa Familiar Rural de São José do Cedro





Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, autorizado a transferir  a Associação da Casa Familiar Rural de São José do Cedro, com numero de inscrição  06.719.062/0001-34no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, com sede a	Linha São Domingos, s/nº, no município de São José do Cedro, a importância de até   R$ 1.500,00(hum mil e quinhentos reais), destinados à manutenção, coordenação e desenvolvimento de suas atividades estatutárias.

Art. 2º Os recursos serão repassados em parcela única neste exercício de 2016.

  Parágrafo único. É obrigatório o depósito dos recursos em conta individualizada e vinculada em instituição bancária Oficial, movimentado por Cheques nominais e individuais por credor.

Art. 3º A Associação terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do  repasse, para proceder à boa e regular aplicação e comprovação do mesmo, junto a Contadoria Geral do município.

Art. 4º A não obediência das finalidades e prazos estabelecidos nesta Lei acarretará no bloqueio ou cancelamento da parcela subsequente, bem como a  devolução integral dos valores, atualizados monetariamente pelo IGPm.

Art. 5º As despesas impugnadas pela Contadoria Geral do Município à luz da legislação vigente, serão atualizadas monetariamente e devolvidas à municipalidade.

Art. 6º Os saldos não aplicados nos prazos previstos na presente Lei, serão também obrigatoriamente recolhidos à conta do Erário Público Municipal.

Art. 7º São responsáveis pela aplicação dos recursos transferidos o Ordenador Primário (Presidente) e o Ordenador Secundário (Tesoureiro).









Art. 8º A prestação de conta dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, em uma via e nos prazos previstos nesta Lei, instruídas com os seguintes documentos:

I - ofício de encaminhamento a prestação de contas;

II - balancete Modelo conforme padrão;

III - extrato bancário de conta especial e conciliação do saldo se for o caso;

IV- fotocópia dos documentos suportes de despesas bem legíveis e sem rasuras e/ou entrelinhas;

V -  declaração de lançamento contábil ratificando o ingresso dos valores na Receita Orçamentária da Entidade.

  Parágrafo único. A prestação de contas e demais documentos que comprovarem a boa e regular aplicação do recurso deverão obrigatoriamente ser assinados  pelos Ordenadores Primário e Secundário.

Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar por ato próprio se necessário for, o processo de aplicação e tomada de contas dos recursos transferidos, visando a averiguação do emprego do dinheiro público.

Art. 10. As despesas decorrentes com a presente Lei , correrão por conta  dos  itens cabíveis na dotação orçamentária do Orçamento Municipal.

Art. 11.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 

21 de junho de 2016.

64º ano da Fundação e 54º ano da Instalação.





			JOSE CARLOS FOIATO

			    Prefeito Municipal



Certifique-se. Publique-se. Cumpra-se.



Cláudio Inácio Weschenfelder

Secretário de Administração e Fazenda