| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 585 / 1981 |
| Date | 1981-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PAGAR BONIFICAÇÃO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL SC. |
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Estado de Santa Catarina A Prefeitura Municipal de 89.940 - Guarujá do Sul LEI Nº 585 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL, PAGAR BONIFICAÇÃO DE NATAL= AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS DA PREFE ITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL — SC CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de san ta Catarina, TÓRNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: ] Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pa gar uma Bonificação de Natal as Funcionários Estatutários da Prefe itura Municipal, relativo ao exercício de 1981, equivalente aos se- guintes encargos e valores: WALTER LUIZ STEFFENS, «oco cs oco 0000 «CONTADOR cocos o CR$ 42.846,00 JOSÉ CARLOS MENEGAZZO, . «e ccoco se oe «Secretário, ... «CR$ 30.687,00 VERGILIO PEDRO BREMM, «coco cos e eee «COONd Ensino, , CR$ 30.687,00 ANTONIO PERTEL. «o cococec veces ve 0a. «AUX. SERCRETARIACR$ 16.791,00 E) fnico - Os supras referidos valores, corresponden a um vencimento mensal de cada um dos respectivos funcionários Estatutârios, cujo — total a ser despendido será de CR$ 151.698,00 (Cento e Cincoenta - e un mil, e seissentos e noventa e oito cruzeiros). det As despesas decorrentes com a execugão da presente Lei — meradas de dotações constantes do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementação a — suplementalas caso seja necessário, através de um decreto Executivo Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entretanto- a presente Lei em vigor na data de sua publicação, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL=SC, em 03 DE DEZEMBRO DE 1981 CALAR. CLEMENTE CONTE / Prefeito Municipal,- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Becre data supra,