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norma nº 585/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 585 / 1981
Date 1981-12-03
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PAGAR BONIFICAÇÃO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL SC.
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Estado de Santa Catarina
A Prefeitura Municipal de
89.940 - Guarujá do Sul
LEI Nº 585 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981,
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO -
MUNICIPAL, PAGAR BONIFICAÇÃO DE NATAL=
AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS DA PREFE
ITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL — SC
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de san
ta Catarina,
TÓRNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: ]
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pa
gar uma Bonificação de Natal as Funcionários Estatutários da Prefe
itura Municipal, relativo ao exercício de 1981, equivalente aos se-
guintes encargos e valores:
WALTER LUIZ STEFFENS, «oco cs oco 0000 «CONTADOR cocos o CR$ 42.846,00
JOSÉ CARLOS MENEGAZZO, . «e ccoco se oe «Secretário, ... «CR$ 30.687,00
VERGILIO PEDRO BREMM, «coco cos e eee «COONd Ensino, , CR$ 30.687,00
ANTONIO PERTEL. «o cococec veces ve 0a. «AUX. SERCRETARIACR$ 16.791,00
E) fnico - Os supras referidos valores, corresponden a um vencimento
mensal de cada um dos respectivos funcionários Estatutârios, cujo —
total a ser despendido será de CR$ 151.698,00 (Cento e Cincoenta -
e un mil, e seissentos e noventa e oito cruzeiros).
det As despesas decorrentes com a execugão da presente Lei —
meradas de dotações constantes do orçamento vigente, ficando
o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementação a —
suplementalas caso seja necessário, através de um decreto Executivo
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entretanto-
a presente Lei em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL=SC, em 03 DE DEZEMBRO DE 1981
CALAR.
CLEMENTE CONTE /
Prefeito Municipal,-
Certificamos que a presente Lei
foi publicada e registrada nesta
Becre data supra,

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