norma nº 43/1963

+ ESTADO DE SANTA CATARINA
$- Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI Wº43> de 20 de novenbro de 1,963,
AUTORISA, POR DOAÇÃO, A AQUISIÇÃO DE AREA DE TERRAS E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPÔSTOS,
O cidadão NESTOR EMANUEL CRIMM, Prefeito Municipal de Guarujê
do SulpEstado de Santa Catarina usando das atribuições que lhe são conferidas
pele Li Orgênicaçotos
FAÇO saber a tôdos os habitantes dôste Munícipie que a Câmara Municipal decres
teu e eu sanciono a seguinte LEIS 2
Artºl?sPíca o Prefeito Kunícipal auterisado a receber,por deação des snrssÁlcides
Velkweis é Josê Germano Linkços lotes urbanes números 151,152,153,154,155,.
156,157,158,159 « 160, sitrados no perfmetre usbano desta cidadese
Artº2%eFica e Prefeito Municipal auterisado a conceder aos sarsoALCIDES VOLKWEIS
“6 JOSE GERMANO LINK isenção de tributos sôbre os lotes urbanos números $
* 212,213,225,226,227,228,229,230,232,256,25792590260,264 o 268 situados dono
tro do perímetro urbano de Quarujê de Sulee
Art?3%eFm caso do venda de qualquer des lotes urbanos mencionados no artº29,cossas
rê o beneffoio da presente isoaçãoos
Artº4%eA isenção do que o art?2º,serf pele prase do 10(dez)anosço
Art959%eA efetivação da doação mencionado ne art?1º sê serê consumada mediante a come
cessão de isenção do tributos de que trata o art?2º da presento Leioo
Artº6feRovôgameso as disposições em contrêrio entrando a presente Lei ex vigêr na
data de 1º de outubro do corrents anos
cretêrio Geral
prêprio,n/datas
— Secretêrio Geralo