| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.496 / 2016 |
| Date | 2016-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 740 |
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