norma nº 593/1982

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
89.940 - Guarujá do Sul
LEI Nº 593 DE O8 DE FEVEREIRO DE 1982,
LEI Nº 593 DE O8 DE FEVEREIRO DE 1982,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIR
MAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ES
TADO DE SANTA CATARINA E CONTEÉM-
OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de -—
Santa Catarina;
TÓRNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal vo tou
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, objeti/-
vando a construção de um prédio em alvenaria, para funcionamento da
Unidade Sanitária do Município,
Art. 22 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
GUARUJÁ DO SUL-SC EM 08 DE FEVERE
IRO DE 1982,-
CLEMENTE CONTE .
Prefeito Municipal.-
Certificamos que a presente Lei foi
publicada e registrada nesta Secretaria
em data supra,-
JOSÉ CARL 0.—
cret, Geral “e