norma nº 594/1982

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
89.940 - Guarujá do Sul
LEI Nº 594 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1982,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI
PAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVER
NO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de -
Santa Catarina,
*
td TÓRNA PÚBLICO a quem interessar possas que a Câmara Municipal vo -
tou, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
: Art. 12 - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
h firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, objeti |
vando a construção do Ginásio de Esportes na Séde do Município,
Art. 22 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção revogadas as disposições em contrário,-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
GUARUJÁ DO SUL-SC EM 08 DE FEVEREI
RO DE 1982,-
Ciemente Conte,
Prefeito Municipal,-
Certificamos que a presente Lei foi
publicada e registrada nesta Secretaria
*/ JOSÉ CARLOS/MENSGAZZO, —
ecret. Geral,-