| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 597 / 1982 |
| Date | 1982-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DP PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 500.000,00 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de mas e 89.940 - Guarujá do Sul LEI Nº 597 DE 31 DE MAIO DE 1982. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNIEI PAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) E - CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul Estado de Santa Catarina, TÓRNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal votou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 500.000,00 (Quinhentos mil cru zeiros), destinado ao pagamento de encargos da dívida proveniente de. operação de Leasing efetuado com a Bozano, Simonsen Leasing S/A, Arre ãamento Mercantil, cujas despesas serão oneradas à conta da seguinte | dotação orçamentária: é O8 - SERV. DE OBRAS, VIAÇÃO E COMUNICAÇÕES O1 - SETOR RODOVIÁRIO MUNICIPAL 3.0.0.0 -Despesas Correntes 3.2.0.0 -Transferências Correntes 35 206,0 34 2,6.2 -Encargos da Dívida Intema -Qutros encargos da Dívida Contratada, ...... «Cr$ 500.000,00 Soma.Cr$ 500.000,00 Art. 2º - Para atender a distribuição dos recursos mencionados no art. anterior, fica reduzido do orçamento vigente o seguinte ítem or camentário: 08 - SERV. DE OBRAS, VIAÇÃO E COMUNICAÇÕES Ol - SETOR RODOBIÁRIO MUNICIPAL 4.0.0.0 -Despesas de Capital 4.1.0.0 -Investimentos 4,1.2.0 -Equipamentos e material permanente... .... ce «Cr$ 500.000,00 Soma. Cr$ 500.000,00 Art. 3º — Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação, GABINETE DO PREFEITO, MUNICIP. 31 de Maio de 1982, CLEMENTE/ CONTE. Prefei to-Municipal. Certificamos que a presente Lei foi Publicada e registrada nesta Secre- taria em data supra,