norma nº 598/1982

SEE-59 040" Guarujá do SI
LEI Nº 598 DE 31 DE MAIO DE 1982.
; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTAR OBRAS DE CALÇAMENTO NA SÉDE
DO MUNICÍPIO, BAIXAR PLANO DE COBRAN
ÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E CON
TÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de
Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que à Cêmara Municipal votou
e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
executar obras de calçamento na séde do Município, por Administração
direta e indireta, nas seguintes vias públicas:
Parte da Rua Rui Barbosa: Partindo da esquina de entroncamento com
a Rua Maranhão, até o entroncamento com =
Rua Rio Grande do Sul medindo 100,60m e
perfazendo um total de 1.408,40m2,
Parte da Rua Rio G. do Sul: Partindo da esquina de entroncamento com
a Rua Rui Barbosa, até o entroncamento com
- a Rua Governador Jorge Lacerãa medindo
201m e perfazendo um total de 2.814m2.
Parte da Rua Gov. Jorge Lacerda: Partindo da Rua Rio G. do Sul até a
esquina de entroncamento com a Rua Maranhã
medindo 100m e perfazendo um total de
1.400m2,
Parte da Rua Maranhão: Partindo da esquina de entroncamento com à
Rua Gov. Jorge Lacerda, até o entroncamen-
to com a Rua Presidente Kenedy medindo 100
metros e perfazendo um total de 1.400m2.
parte da Pua Presidente Kenedy: Partindo da esquina de entroncamento
com a Rua Maranhão, até o entroncamento -
com a Rua Ceará medindo 302,70m e perfazer
ão um total de 4,.237,80m2,
Parte da Rua São Paulo: Partindo da esquina de entroncamento com
Rua Presidente Kenedy, até a Rua Vereador-
José Léo Rippel medindo 100m e perfazendo-
um total de 1.400m2,
Parte da Rua Ceará: Partindo àz esquina de entroncamento cor
Rua Presidente Kenedy, até a Rua Vereador-
José Léo Rippel medindo 100m e perfazendo-
um total de 1.400m2,
Esquinas de entroncamento: 6 (seis) esquinas de entroncamento, medir
ão cada via 196m2 e perfazendo um total -
de 1.176m2,
Conteccercrseces
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
89.940 - Guarujá do Sul
Metragem Total: 15.236,20m2 (Quinze mil, duzentos e trinta e seis me
tros e vinte centímetros quadrados) de área a ser -
calçada,
8 Qnico - Para execução das obras por administração indireta, fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir concorrência -
pública, através de Edital redacionado com base e dentro dos parâme-
tros da legislação vigente, objetivando a contratação de Empresa Em-
preiteira,
Art. 2º - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriza
do a baixar plano de financiamento para cobrança de contribuição de
melhoria, através de hábil documento, para cobertura das despesas na
execução das obras de que trata o art, 1º da presente Lei,
Art. 3º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presen-
te Lei em vigor na data de sua publicação, ;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
31 de Maio de 1982,
Pd
CLEMENTE CONTE. pf
Prefeito Municipal /
Certificamos que a presente Lei foi
publicada e registrada nesta Secre-
taria em data supra.
ecretário Administração.