norma nº 599/1982

gere" E
89.940 - Guarujá do Sul
LEI Nº 599 DE 31 DE MAIO DE 1982,
REVÓGA LEIS MUNICIPAIS Nºs 570 e 578, RE
ORGANIZA O QUADRO DE PESSÔAL, REESTRUTU-
RA ESCALA PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS FUN-
CIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OU -
TRAS PROVIDÊNCIAS.
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa
Catarina,
TÓRNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal votou e
Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a re-
vogar em toda sua íntegra forma e teor as Leis Municipais Nºs 570 e
587, reorganizar o quadro de pessõal estatutário e reestruturar a Es
cala padrão de vencimentos dos funcionários públicos Municipais.
Único - O quadro de pessõal estatutário da Prefeitura Municipal de
Guarujá do Sul - SC, constará dos seguintes cargos e funções:
CARGOS EM COMISSÃO:
- Secretário de Administração
- Auxiliar de Secretaria
- Coordenador Municipal de Educação-
- Chefe do Setor de Serviços Urbanos
- Chefe do Serviço da Fazenda
- Secretário da Junta de Serviço Militar
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
- Contador |)
- Tesoureiro
- Fiscal Geral
FUNÇÕES GRATITICADAS:
- Encarregado da Unidade Municipal de Cadastramento
- Encarregado do MTPS e Pôsto de Identificação
- Encarregado da Justiça Eleitoral
Art, 2º - Os vencimentos dos funcionários ocupantes de cargos e/ou
funções previstos no $ Único do art. anterior, como também âque
regidos pela C.L.T., serão fixados pelo Chefe do Poder Executi
nicipal através de Decreto Administrativo, com base na seguinte Es-
cala Padrão:
ve
A = Cr$ 16.608,00 M = Cr$ 25.738,00 = Crê gaia
B'=scrS 17.488,00 N = Crf 26.568,00 AA = Crê 35.698,00
C = Cr$ 18.268,00 O = Cr$ 27,398,00 AB = Cr£ 36.528,00
D = Cr$ 19.098,00 P = Cr$ 28.228,00 AC = Cr$ 37.358,00
E = Cr$ 19,928,00 Q = Crê 29.058,00 AD = Cr$ 38.188,00
F = Cr$. 20.758,00 R = Cr$ 29.888,00 AB = Crê 39,018,00
G = Crf 21.588,00 S = Crf 30,718,00 AF = Crê 39,848,00
H = Crf 22,418,00 T = Cr$ 31,548,00 AG = cré 40.687,00
1 = Cr$ 23.248,00 U-="0%4 32,5978,00 AH = Cr$ 41.508,00
]
COMES sao eis sia ais no 4
(q
SA
vma
]
gEZBLRRESBEBERBEZE ra
PR
BR
BX
BZ
CA
cB
cc
(65)
CE
cr
ol
a
LG
tó
o
PRE RT LR RE ip e o RR RR
Arte
89.940 - G
cr$
cr$
cr$
crê
cr$
crê
crf
cr$
crf
cr$
crf
cr$
cr$
cr$
cr$
cr$
crê
crg
crg
crê
cr$
cr$
crf
crê
crê
cr$
crê
cr$
cr$
Cr$
crê
cr$
cr$
cr$
cr$
crt
crê
crf
crê
crê
crf
nyuÊ
crt
cr$
uaru
24.078,00 v
24.908,00 x
43.998,00 cH
45.658,00 CL
46.488,00 CJ
47.318,00 EL
48.148,00 cM
48.978,00 CN
49.808,00 co
50.638,00 cP
51.468,00 ca
52.298,00 CR
53.128,00 cs
53.958,00 cr
54.788,00 cu
55.618,00 DV
56.448,00 Cx
57.278,00 cz
58.106,00" > DA
58.938,00 DB
59.768,00 DC
60.598,00 DD
61.428,00 DE
62.258,00 DF
63.088,00 DG
63.918,00 DE
64.748,00 DI
65.578,00 DJ
66.408,00 DL
67.238,00 DM
68.068,00 DN
68.898,00 DO
69.728,00 DP
70.558,00 DQ
71.388,00 DR
72.218,00 DS
73.048,00 DT
73.878,00 DU
74.708,00 DV
75.538,00 DX
76.368,00 DZ
77.198,00 EA
78.028,00 EB
78.858,00 EC
79.688,00 ED
MN MM Mn EMA IS RO GAR O RO
u
na a a APAE NH A nem on mma
já do Sul.
crg
cr$
crê
crg
cr$
Cr$
crê
cr$
Cr$
Cr$
crg
crf
crf
cr$
cr$
crê
crê
crf
crf
cr$
crf
crg
crg
cr$
Cr$
crg
crê
cr$
crê
Cr$
crê
cr$
crf
Cr$
crê
crf
crf
Cr$
crf
cr$
cr$
cr$
crê
cr$
crê
33.208,00
34.038,00
80.518,00
81.348,00
82.178,00
83.008,00
83.838,00
84.668,00
85.498,00
86.328,00
87.158,00
87.988,00
88.818,00
89.648,00
90.478,00
91.308,00
92.138,00
92.968,00
93.798,00
94.628,00
95.458,00
96.288,00
97.118,00
97.948,00
98.778,00
99.608,00
100.438,00
101.268,00
102.098,00
102.928,00
103.758,00
104.588,00
105.418,00
106.248,00
107.078,00
107.908,00
108.738,00
109.568,00
110.398,00
111.228,00
112.058,00
112.888,00
113.718,00
114.548,00
115.378,00
FX =
FZ
GA
3º - Atém dos cargos e funções criadas por
haver outros nos serviços Ppáblicos Municipais, ficando o Chefe do
Poder Executivo autorizado
nistrativo,
1a CLT.
crê 42.338,00
cr$ 43.168,00
crf 116.208,00
Crf 117.038,00
Cr$ 117.868,00
Cr$ 118.698,00
crf 119.528,00
Cr$ 120.358,00
cr$ 121.188,00
Cr$ 122,018,00
Cr$ 122.848,00
crf 123.678,00
Crê 124.508,00
crê 125.338,00
Cr$ 126.168,00
cr$ 126.998,00
Cr$ 127.828,00
Cr$ 128.658,00
Cr$ 129.488,00
Cr$ 130.318,00
Cr$ 131.148,00
Cr$ 131.978,00
cr$ 132.808,00
Cr$ 133.638,00
crê 134.468,00
Cr$ 135.298,00
crê 136.958,00
Cr$ 137.788,00
crf 138.618,00
Crê 139.448,00
crf 140.278,00
crf 141.108,00
Cré 141.938,00
Cr$ 142.768,00
Cr 143.598,00
Cr$ 144,428,00
Cr$ 145.258,00
Cr$ 146.088,00
Cr$ 146.918,00
Cr$ 147.748,00
cr$ 148.578,00
Cr$ 149.408,00
crê 150.238,40.
Crê 151.068,00
crf 151.898,00
Cro oi RR JR AR nome nn
H
RE TRT RR RD [A
esta Lei, poderão
a institui-los através de Decreto Admi
Contoceseos
isto sómente quando se tratar de empregos regidos pe-
[il
..
Estado de Santa Catarina
* Prefeitura Municipal de
89.940 - Guarujá do Sul
Art, 4º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presen
te Lei em vigor a partir de 1º de Maio de 1982.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
32 de Maio de 1982,
CLEMENTE CONTE,
Prefeito Municipal.
Certificamos que a presente Lei foi publi
cada e registrada nesta Secretaria em da-
ta supra,
fetário de NI 5 tração,